13/01/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 18:10

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:32

Juntada de carta de guia
09/01/2025 18:31

Expedição de Carta.
03/01/2025 07:18

Recebidos os autos
03/01/2025 07:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
17/12/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/12/2024 15:41

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 09/12/2024.
07/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 14:25

Expedição de Mandado.
06/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:46

Recebidos os autos
06/11/2024 14:46

Outras decisões
06/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
05/11/2024 22:15

Recebidos os autos
05/11/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
29/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
28/10/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:45

Recebidos os autos
30/09/2024 14:45

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/09/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
06/09/2024 14:42

Outras decisões
05/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0717504-60.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUZINETE MENDES DE PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público requereu a prorrogação do monitoramento eletrônico deferido pelo Núcleo de Audiências de Custódia - NAC, até que seja proferida a sentença - Id. 209459835.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Foi deferida a liberdade provisória à acusada, por ocasião da audiência de custódia em 6/6/2024, com a fixação das medidas cautelares: I - proibição de ausentar-se do Distrito Federal, a não ser que autorizado pelo Juízo processante (4ª Vara Criminal de Ceilândia); II – proibição de mudança de endereço sem comunicação do Juízo que o processará.

Além destas medidas, houve a medida cautelar de monitoração eletrônica.

Diante das circunstâncias fáticas que envolvem o caso vertente, entendeu-se à época ser adequado e necessário aplicar medidas cautelares pessoais.

A monitoração eletrônica está normatizada, no âmbito do TJDFT, pela Portaria GC 141, de 13 de setembro de 2017, da qual convém citar: “Art. 6º A concessão da monitoração eletrônica deverá respeitar os seguintes parâmetros temporais: I - até 90 (noventa) dias, quando se tratar de medida cautelar diversa da prisão, contados da instalação do equipamento e podendo ser renovado uma única vez, por menor ou igual período, mediante decisão fundamentada, a ser encaminhada à CIME com a antecedência necessária; [...] Parágrafo único.

Transcorrido o prazo de monitoração eletrônica, sem determinação judicial específica e que determine a renovação, o equipamento será retirado pela CIME, independentemente de ordem judicial.” Nos presentes autos, a ré já foi citada (Id. 203247128), e o processo aguarda a realização de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 5/9/2024 (Id. 206854262).

Não foram registradas ocorrências de descumprimento do monitoramento, ids. 204254522 e 207701658.

A única ocorrência que consta é sobre a falta de cuidado com o dispositivo, que precisou ser substituído, id. 208468321.

Além disso, no relato do CIME de id. 209600028, é informado que a monitorada relatou que na região onde mora o sinal de celular é ruim e que a operadora que possui o melhor sinal na região é a Claro.

Foi verificado que a tornozeleira utilizada já possui chip da operadora Claro e, além do mais, já foi realizada uma troca de dispositivo para tentar solucionar o problema, contudo sem sucesso.

Diante do que fora dito, a monitorada foi orientada a dirigir-se a cada dois dias às proximidades do restaurante comunitário da região para atualização do envio de dados, como uma alternativa de mitigar a precariedade da monitoração, em face do problema de sinal.

Essa intermitência de sinal impossibilita a monitoração eletrônica em tempo real e torna a monitoração ineficiente.

Por entender que a monitoração eletrônica não pode perdurar indefinidamente, bem como considerando a presente fase processual e os fundamentos acima expostos, a medida deve ser revogada.

Dessa forma, REVOGO a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao indiciado por ocasião da audiência de custódia.

Dou à presente decisão força de ofício de encaminhamento ao CIME para retirada da tornozeleira eletrônica.

Deve a acusada comparecer ao referido Centro para retirada do aparelho.

Aguarde-se a audiência designada.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
03/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:31

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:25

Recebidos os autos
02/09/2024 17:25

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
02/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
30/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 12:07

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:46

Expedição de Ofício.
14/08/2024 00:23

Expedição de Mandado.
14/08/2024 00:22

Expedição de Mandado.
12/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:13

Recebidos os autos
08/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:13

Outras decisões
08/08/2024 04:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
07/08/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 23:23

Juntada de Certidão
07/08/2024 23:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
07/08/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:57

Recebidos os autos
06/08/2024 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 03:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
06/08/2024 01:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 08:49

Recebidos os autos
27/07/2024 08:49

Outras decisões
26/07/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
26/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 03:24

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0717504-60.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUZINETE MENDES DE PAIVA CERTIDÃO - VISTA ÀS PARTES - RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2020, deste Juízo, faço vista dos presentes autos à defesa para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO e PROCURAÇÃO no prazo legal.

CEILÂNDIA/DF, 10 de julho de 2024.

VINICIUS DE CASTRO DUDU 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
10/07/2024 01:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:14

Juntada de Certidão
17/06/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/06/2024 16:50

Recebidos os autos
17/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/06/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
14/06/2024 12:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/06/2024 12:55

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:53

Juntada de Certidão
13/06/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 12:40

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:37

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
11/06/2024 08:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/06/2024 09:12

Expedição de Alvará de Soltura .
06/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 14:57

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/06/2024 14:57

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
06/06/2024 14:57

Homologada a Prisão em Flagrante
06/06/2024 12:11

Juntada de gravação de audiência
06/06/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:49

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/06/2024 10:16

Juntada de laudo
06/06/2024 08:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/06/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/06/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722733-10.2024.8.07.0000

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Linknet Tecnologia e Telecomunicacoes Lt...

Advogado: Marcelo Luiz Avila de Bessa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0722205-70.2024.8.07.0001

Maria Aparecida de Fatima Lemos Leite

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Studart Wernik

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0710066-81.2023.8.07.0014

Condominio da Chacara 57 da Colonia Agri...

Edson Gomes de Queiroz

Advogado: Humberto Cesar Itacaramby

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 00:28

Exibir Processo

Processo nº 0717900-95.2024.8.07.0016

Felipe Araujo Menezes

Japan Airlines International Co., Ltd.

Advogado: Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0721050-35.2024.8.07.0000

Ideli Salvatti

Turibio Torres

Advogado: Bruna Luiza Motta Adorno

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 16:47

Exibir Processo