02/05/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 13:58

Transitado em Julgado em 02/05/2023
14/04/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:21

Publicado Sentença em 12/04/2023.
11/04/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:41

Recebidos os autos
05/04/2023 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2023 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/04/2023 15:02

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
04/04/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:35

Juntada de Certidão
29/03/2023 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2023 23:59.
27/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:11

Recebidos os autos
27/09/2022 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/09/2022 00:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VAZ E SILVA em 14/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 12:48

Recebidos os autos
12/09/2022 12:48

Decisão interlocutória - deferimento
06/09/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
31/08/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
23/08/2022 22:31

Juntada de Certidão
23/08/2022 22:31

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 20:18

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 20:18

Desentranhado o documento
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:39

Recebidos os autos
17/08/2022 18:39

Deferido o pedido de
12/08/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/07/2022 20:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:47

Expedição de Certidão.
05/07/2022 20:25

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:31

Recebidos os autos
17/06/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VAZ E SILVA em 19/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703210-37.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO VAZ E SILVA DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora (ID 93618659) ofertada por PAULO ROBERTO VAZ E SILVA, por meio da qual sustenta que o bloqueio de ativos realizado por meio do sistema Sisbajud recaiu sobre verba de natureza impenhorável, pois oriunda de seus proventos de aposentadoria.

Ao final, pediu o desbloqueio da quantia, além da designação de audiência de conciliação. Intimado a colacionar seus extratos bancários e contracheques completos, ID 93877648, o executado o fez por meio da petição e documentos de IDs 95334168 a 94888733. É o relatório.

Decido. A impenhorabilidade da renda é um instrumento que busca a garantia dos meios subsistência do devedor, não mais que isso, de maneira que, exatamente por essa razão, não deve ser interpretada com rigores absolutos, sob pena de desvirtuar-se de sua finalidade e converter-se em um indevido escudo à legítima atuação expropriatória.

Impõe-se a admissibilidade da penhora de percentual moderado da remuneração da parte executada, desde que a sua subsistência não fique comprometida.

Tal posição não deve ser interpretada como violação de direitos fundamentais: ao contrário, o que se procura é harmonizar direitos em conflito.

A impenhorabilidade visa à promoção de um princípio constitucional, o que é evidente, pois busca-se a realização, indiretamente, do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF), no caso por meio do resguardo da subsistência do devedor por meio da proteção do seu salário ou remuneração.

Ocorre que a impenhorabilidade também importa em restrição ou limitação ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) no sentido de satisfação do crédito em execução judicial.

Essa tem sido a exegese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao flexibilizar a aparente rigidez legal e admitir a penhorabilidade: a) do saldo de salário não gasto pelo devedor no momento em que recebe o salário seguinte; nesse caso, o excedente perde o caráter alimentício e passa a ser considerado uma reserva ou economia (STJ, EREsp1.330.567/RS, rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. 10/12/2014, DJe 19/12/2014; STJ, REsp 1.330.567/RS, rel.

MinistraNANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 16/05/2013, DJe 27/05/2013); b) de percentual do salário que não afete a dignidade humana do devedor (STJ, REsp 1.285.970/SP, rel.

Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 27/05/2014, DJe 08/09/2014; STJ, REsp 1.326.394/SP, rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 12/03/2013, DJe 18/03/2013); c) de percentual dos honorários advocatícios que ultrapassar o razoável para o sustento do advogado e de sua família (STJ, REsp1.264.358/SC, rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/11/2014, DJe 05/12/2014).

No caso dos autos, o impugnante recebe subsídio no valor de R$ 27.369,67, e recebeu um adiantamento de R$ 13.685,00 no contracheque de abril/2021, totalizando um rendimento líquido de R$ 21.113,42, enquanto foram penhorados apenas R$ 3.381,83 (três mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), resultando evidente que não houve – nem de longe – afetação de sua subsistência pela penhora efetivada, mesmo após a constrição levada a efeito em 15 de abril de 2021 (ID 88993999), não se justificando, juridicamente, o requerimento de levantamento da penhora com base na suposta impenhorabilidade. São os termos em que rejeito a impugnação ofertada.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente da quantia penhorada, com seus acréscimos, se houver.

Por derradeiro, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que designe audiência de conciliação.

Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/09/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:52

Recebidos os autos
31/08/2021 18:52

Decisão interlocutória - indeferimento
25/06/2021 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/06/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 02:36

Publicado Despacho em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703210-37.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO VAZ E SILVA DESPACHO Recebo petição ID 93618659 como impugnação à penhora via SISBAJUD.

Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado (mencionar o ID da resposta do Sisbajud/Bacenjud), traga a parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, seus extratos bancários e contracheques completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, fevereiro, março e abril de 2021, a fim de que comprove as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/06/2021 19:57

Recebidos os autos
08/06/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/06/2021 02:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VAZ E SILVA em 02/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 19:55

Juntada de Petição de impugnação
19/05/2021 12:07

Recebidos os autos
19/05/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 02:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VAZ E SILVA em 12/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/05/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
20/04/2021 02:46

Publicado Certidão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 16:32

Juntada de Certidão
13/04/2021 08:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
09/04/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 13:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/04/2021 13:43

Recebidos os autos
07/04/2021 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2020 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2020 15:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2020 23:59:59.
02/08/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 19:05

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
29/07/2020 14:47

Recebidos os autos
27/07/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
24/07/2020 20:15

Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada - 21/07/2020 10:30
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VAZ E SILVA em 23/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:45

Publicado Certidão em 22/07/2020.
22/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 02:43

Publicado Certidão em 22/07/2020.
21/07/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 13:48

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
20/07/2020 13:32

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
20/07/2020 13:15

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
17/07/2020 20:26

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
17/07/2020 20:25

Expedição de Certidão.
17/07/2020 20:23

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 21/07/2020 10:30
23/06/2020 19:55

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
22/06/2020 16:43

Recebidos os autos
22/06/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 16:43

Decisão interlocutória - deferimento
21/06/2020 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/06/2020 01:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 15:18

Recebidos os autos
12/06/2020 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2020 19:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/02/2020 22:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/01/2020 11:29

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
21/01/2020 13:20

Recebidos os autos
21/01/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 10:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
02/01/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 16:36

Recebidos os autos
16/12/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
06/12/2019 08:15

Audiência Conciliação realizada - 05/12/2019 11:00
05/12/2019 08:11

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
14/11/2019 19:05

Juntada de Petição de contestação
12/11/2019 09:52

Juntada de Petição de certidão
24/10/2019 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2019 10:04

Expedição de Mandado.
24/10/2019 10:04

Juntada de mandado
22/10/2019 11:18

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
22/10/2019 11:18

Juntada de Certidão
22/10/2019 11:17

Audiência conciliação designada - 05/12/2019 11:00
15/10/2019 11:24

Recebidos os autos
14/10/2019 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
10/10/2019 17:17

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
09/10/2019 18:39

Recebidos os autos
09/10/2019 18:39

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2019 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/01/2019 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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