17/10/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 16:22

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de TIM S/A em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700681-94.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INEZ PEREIRA DE SIQUEIRA REQUERIDO: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por INEZ PEREIRA SIQUEIRA em desfavor de TIM S/A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, a autora afirma que teve o seu nome inserido no cadastro de inadimplentes por uma dívida inexistente e que vem recebendo cobranças incessantes.

Por essas razões, requer a declaração de inexistência da dívida, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e o recebimento de indenização por danos morais.

Em contestação, a ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir.

No mérito, afirma que a autora contratou os seus serviços, com adesão ao plano Tim Controle Smart 5.0 em 07/12/2019, por meio de ligação telefônica, cuja gravação foi apresentada com a contestação.

Afirma, ainda, que a linha foi cancelada por inadimplemento das faturas de fevereiro e março de 2020, as quais foram pagas apenas após aproximadamente três anos, e que não há mais inscrição da dívida nos cadastros de inadimplentes.

Em réplica, a autora afirma que não recebeu as faturas da conta de telefone.

Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas, nos termos do art. 337.

CPC.

Conforme jurisprudência do STJ, de acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação, entre elas o interesse de agir, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ.

Portanto, rejeito a preliminar, pois eventual ausência de responsabilidade da ré é matéria atinente ao mérito.

Considerando que presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), concedo o benefício da gratuidade de justiça ao requerente e rejeito a impugnação da ré, que não se desincumbiu do ônus de provar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais.

Entendo pela desnecessidade de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar excessiva dificuldade da autora em provar o seu direito nem a verossimilhança de suas alegações.

Resolvidas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Importante esclarecer que a lide é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial e contestação, sendo vedada a inovação fática em sede de réplica.

Dito isso, em petição inicial, a autora fundamenta o seu pedido na inexistência de relação contratual e, consequente, da dívida cobrada pela ré.

Contudo, a ré, em contestação, se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação com a juntada do áudio da gravação em que houve a adesão ao contrato.

A ré, ainda, comprovou que as dívidas pendentes foram quitadas apenas aproximadamente três anos após o vencimento, já no curso da ação, e que, por consequência, a restrição creditícia foi retirada.

A autora, instada a se manifestar, não impugnou a prova da contratação e inovou ao afirmar que, na verdade, não recebeu as faturas de telefone e que efetuou várias ligações para que a ré enviasse as contas, o que tornaria ilícitas as cobranças e a negativação.

Portanto, em atenção aos limites da lide estabelecidos pela petição inicial e contestação, entendo que não há qualquer ilícita a ser imputada a ré, pois o contrato foi regularmente celebrado, a autora fez uso dos serviços e as faturas dos meses de fevereiro e março de 2020 foram quitadas apenas neste ano.

Com isso, tanto as cobranças quanto a restrição inserida nos cadastros de inadimplentes não foram indevidas, o que leva, portanto, à improcedência dos pedidos da autora.

Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos da autora.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 13 de setembro de 2023, 15:10:31.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
13/09/2023 17:19

Recebidos os autos
13/09/2023 17:19

Julgado improcedente o pedido
12/09/2023 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/09/2023 13:48

Recebidos os autos
12/09/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/09/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:34

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Portaria GSCP/TJDFT n. 81/2016, intime-se a autora para se manifestar sobre a contestação e documentos da ré.

Prazo de 5 dias.
06/09/2023 15:48

Recebidos os autos
06/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:41

Decorrido prazo de TIM S/A em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
07/08/2023 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2023 00:18

Recebidos os autos
06/08/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
29/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700681-94.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INEZ PEREIRA DE SIQUEIRA REQUERIDO: TIM S/A DESPACHO Indefiro o pedido de decretação da revelia, nos termos do despacho de ID 156408696, uma vez que não houve o encaminhamento do primeiro mandado de citação via sistema.

Em relação à segunda audiência, a ausência de intimação da parte autora impossibilita a extinção do feito com fundamento no art. 51, I da Lei 9099/95.

Intimem-se as partes para ciência da data da audiência de conciliação (07/08/2023).

Recanto das Emas/DF, 25 de julho de 2023, 13:49:07.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
27/07/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700681-94.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INEZ PEREIRA DE SIQUEIRA REQUERIDO: TIM S/A DESPACHO Indefiro o pedido de decretação da revelia, nos termos do despacho de ID 156408696, uma vez que não houve o encaminhamento do primeiro mandado de citação via sistema.

Em relação à segunda audiência, a ausência de intimação da parte autora impossibilita a extinção do feito com fundamento no art. 51, I da Lei 9099/95.

Intimem-se as partes para ciência da data da audiência de conciliação (07/08/2023).

Recanto das Emas/DF, 25 de julho de 2023, 13:49:07.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
25/07/2023 15:51

Recebidos os autos
25/07/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/07/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 21:33

Juntada de Certidão
07/07/2023 21:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 16:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
27/06/2023 16:45

Recebidos os autos
27/06/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/06/2023 16:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 18:31

Recebidos os autos
26/06/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/06/2023 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/06/2023 10:10

Recebidos os autos
20/06/2023 10:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:44

Juntada de Certidão
28/04/2023 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 14:38

Recebidos os autos
25/04/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 20:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/04/2023 19:58

Recebidos os autos
24/04/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/04/2023 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/04/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
20/04/2023 17:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 14:07

Recebidos os autos
19/04/2023 14:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2023 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2023 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 14:54

Recebidos os autos
26/01/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/01/2023 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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