23/08/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:32

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:32

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:40

Decorrido prazo de CLAUDIO BEZERRA DE MENEZES em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711718-58.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CLAUDIO BEZERRA DE MENEZES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 08:11:05.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
10/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:30

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:11

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711718-58.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CLAUDIO BEZERRA DE MENEZES, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se a sentença de ID 202294912.

Expeçam-se os alvarás.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
08/07/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:48

Recebidos os autos
08/07/2024 15:48

Determinado o arquivamento
08/07/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/07/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:41

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711718-58.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CLAUDIO BEZERRA DE MENEZES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 08:29:59.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
02/07/2024 04:09

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:30

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:29

Recebidos os autos
28/06/2024 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
15/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:53

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:31

Expedição de Ofício.
15/03/2024 15:31

Expedição de Ofício.
15/03/2024 15:31

Expedição de Ofício.
14/03/2024 15:54

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
01/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:37

Recebidos os autos
30/11/2023 12:37

Outras decisões
28/11/2023 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/11/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 06/10/2023.
05/10/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:36

Recebidos os autos
03/10/2023 19:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2023 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/09/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:29

Recebidos os autos
14/09/2023 18:29

Outras decisões
14/09/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/09/2023 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 00:18

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711718-58.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CLAUDIO BEZERRA DE MENEZES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL Sentença Com razão o Distrito Federal.

O cálculo ID 166341487, página 11 e 13, deve prosperar.

No período anterior a 13/03/1978 o servidor trabalhou como professor temporário em "contrato especial"; vale dizer, não havia vínculo estatutário, de modo que não há como o referido período incidir em contagem de tempo para incorporação de função.

Assim, a incorporação deve observa a razão de 25,2%, tal como concedida pela administração, nada mais.

Reputo satisfeita a obrigação de fazer.

Preclusa a decisão, sem outros requerimentos, ao arquivo.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:11

Recebidos os autos
29/08/2023 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/08/2023 16:52

Recebidos os autos
25/08/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:28

Recebidos os autos
07/08/2023 14:27

Outras decisões
07/08/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
05/08/2023 11:01

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:48

Decorrido prazo de CLAUDIO BEZERRA DE MENEZES em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação sobre o teor da petição de ID 166341486.

Prazo de 5 (cinco) dias.
25/07/2023 14:10

Recebidos os autos
25/07/2023 14:10

Outras decisões
25/07/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/07/2023 22:26

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:17

Recebidos os autos
11/07/2023 16:17

Outras decisões
11/07/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/07/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:38

Recebidos os autos
27/06/2023 18:38

Outras decisões
27/06/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/06/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 14:41

Recebidos os autos
15/06/2023 14:41

Outras decisões
14/06/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/06/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:27

Recebidos os autos
13/06/2023 14:27

Outras decisões
13/06/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:42

Recebidos os autos
25/05/2023 15:42

Outras decisões
25/05/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/05/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:39

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 16:08

Juntada de Certidão
27/04/2023 19:21

Juntada de Petição de impugnação
27/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:00

Recebidos os autos
21/03/2023 17:00

Outras decisões
20/03/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/12/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de CLAUDIO BEZERRA DE MENEZES em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 19:50

Recebidos os autos
21/11/2022 19:50

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2022 00:11

Publicado Certidão em 16/11/2022.
19/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
18/11/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/11/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 11:54

Expedição de Certidão.
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:22

Recebidos os autos
18/10/2022 15:22

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/10/2022 15:16

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:55

Recebidos os autos
29/09/2022 15:55

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/09/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:38

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
14/09/2022 18:09

Recebidos os autos
14/09/2022 18:09

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/09/2022 17:47

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:05

Recebidos os autos
14/07/2022 14:05

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/07/2022 13:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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