28/10/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 05:10

Processo Desarquivado
25/10/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:30

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento proposta por DENISE DANTAS DE AQUINO em desfavor de APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Preliminarmente, no tocante à ilegitimidade passiva, sem razão.

A pertinência subjetiva da lide resulta do vínculo jurídico que une a parte autora ou a parte ré a determinado interesse jurídico, ora reclamando-o, ora resistindo à pretensão deduzida, na medida dos respectivos interesses em conflito que foram deduzidos em juízo.

Portanto, se está a autora a pleitear provimento jurisdicional em razão da alegada violação suportada, dirigindo o pedido a quem diz que deve suportar as consequências jurídicas de eventual acolhimento da pretensão, em razão de ação ou omissão cometida, denota-se absolutamente clara não só a legitimidade ativa, mas também a passiva.

O cerne da demanda consiste em definir acerca da existência do débito e se é pertinente que a ré continue enviar os boletos de cobrança à autora.

A pretensão exordial é procedente.

Enquanto a autora afirma ter adquirido da sociedade empresária Quality Life, por intermédio da plataforma de vendas administrada pela ré, um relógio medidor de glicose pelo valor de R$ 415,24 (quatrocentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), e alega ter recebido em sua residência dois relógios de plástico de baixa qualidade e que não aferem glicose, a parte ré, por sua vez, afirma que, embora tenha efetuado o estorno da quantia, a requerente permanece na posse dos produtos que lhe foram enviados.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como de consumo, na forma do art. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (CDC).

Incide ao caso, portanto, as regras de proteção do consumidor, inclusive aquelas pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (artigo 14 do CDC).

De acordo com o referido dispositivo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ainda conforme o citado dispositivo legal, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e ainda a época em que foi fornecido.

Por fim, nos termos do § 3° do referido preceito normativo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na espécie, patente o defeito na prestação do serviço ofertado pela ré ao administrar a plataforma de pagamento.

Isso porque, muito embora tenha efetuado a devolução, reconhecendo ser devido à autora o estorno da quantia lançada na fatura do cartão de crédito, em razão da divergência entre o produto adquirido de forma remota no site de compras e o produto efetivamente encaminhado para a residência da consumidora, persiste no envio dos boletos de cobrança.

Importa ressaltar que a presente demanda tem por objeto a declaração de inexistência do débito, somente.

A questão acerca da permanência do produto divergente na posse da autora não abarca o objeto da ação, sequer tendo sido apresentado pedido contraposto aventando a hipótese de restituição.

Sendo pertinente a devolução, compete ao fornecedor que enviou o produto equivocadamente, primeiramente, orientar a consumidora acerca dos trâmites para tanto, atentando-se que o procedimento deve se dar sem ônus para a requerente, em razão da falha na prestação do serviço.

O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor possibilita à autora, diante da recusa no cumprimento da oferta, rescindir o contrato e ter restituída a quantia paga, como de fato ocorreu.

Assim, considerando que a autora contratou a aquisição de relógio medidor de glicose e lhe foi enviado produto diverso, já tendo, inclusive, havido o estorno na fatura do cartão de crédito utilizado para pagamento, deve ser acolhida a pretensão atinente à declaração de inexistência do débito.

Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 415,24 (quatrocentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), determinando à ré que cesse o envio de boletos ou qualquer outro meio de cobrança em face da autora atrelada à referida negociação.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
25/09/2024 23:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
25/09/2024 07:51

Recebidos os autos
25/09/2024 07:51

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 09:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/09/2024 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
04/09/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/09/2024 17:52

Recebidos os autos
23/08/2024 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2024 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/08/2024 19:09

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de DENISE DANTAS DE AQUINO em 07/08/2024 23:59.
29/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
25/07/2024 15:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 02:27

Recebidos os autos
24/07/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:55

Publicado Intimação em 15/07/2024.
15/07/2024 02:55

Publicado Intimação em 15/07/2024.
12/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704865-74.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISE DANTAS DE AQUINO REQUERIDO: APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Em prestígio à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, bem como visando a disseminação da conciliação como método efetivo de resolução de disputas, e tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual, acolho a justificativa apresentada no ID (203638290) e determino a designação de nova audiência de conciliação.

Ao Cartório do 2º NUVIMEC para que designe nova audiência, que deve ocorrer em data próxima, conforme disponibilidade de pauta.

Remetam-se os autos ao juizado de origem para que proceda a intimação das partes.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
10/07/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 15:28

Recebidos os autos
10/07/2024 15:28

Outras decisões
10/07/2024 14:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/07/2024 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
02/07/2024 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 02:29

Recebidos os autos
01/07/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 12:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/05/2024 18:21

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:08

Recebidos os autos
23/05/2024 15:08

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/05/2024 18:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/05/2024 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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