08/10/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:12

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA.

ARTIGO 833, II, DO CPC.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

REFORMA DA DECISÃO. 1.

A proteção de impenhorabilidade incidente sobre os bens que guarnecem a residência do devedor não se reverte de caráter absoluto, dada a permissão reconhecida pela legislação em vigor acerca de constrição de bens caros, de obras de arte, de adornos suntuosos, de bens dúplices e que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida digna. 2.

Se não se pode presumir a existência de bens suntuosos na residência do devedor, por ser situação atípica ou incomum, não se pode pressupor a inexistência também, razão pela qual se admite a expedição de mandado de averiguação por oficial de justiça. 3.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
04/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:27

Conhecido o recurso de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido
03/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 18:49

Recebidos os autos
02/08/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727646-35.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO: CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA D E S P A C H O Não há pedido de antecipação da tutela recursal ou mesmo de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Assim, proceda-se a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
08/07/2024 18:34

Recebidos os autos
08/07/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
08/07/2024 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/07/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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