TJDFT - 0713207-96.2023.8.07.0018

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Saude Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VANETE ROQUE DA SILVA

CPF *77.***.*82-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

NATJUS/TJDFT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 15:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 17/10/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 14:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2024 00:06

    Publicado Certidão em 10/10/2024.

  • 09/10/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

  • 07/10/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 12:02

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/10/2024 02:18

    Decorrido prazo de VANETE ROQUE DA SILVA em 01/10/2024 23:59.

  • 10/09/2024 02:31

    Publicado Sentença em 10/09/2024.

  • 09/09/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713207-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANETE ROQUE DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VANETE ROQUE DA SILVA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, produto a base de canabidiol, registrado na ANVISA como produto para tratamento de epilepsia de difícil controle.

    Narra, em síntese, a parte autora que (I) foi diagnosticada com Epilepsia e Fibromialgia; (II) faz uso do medicamento gardenal para epilepsia e dos medicamentos Pregabalina e Duloxetina para fibromialga, com eficácia terapêutica insuficiente; (III) considerando o descontrole dos sintomas da fibromialgia, há indicação de tratamento com produtos a base de canabidiol de marca específica: BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC

  • 05/09/2024 19:16

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/09/2024 18:04

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 17:30

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/08/2024 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 11:32

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 06/08/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 02:30

    Decorrido prazo de VANETE ROQUE DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 14:14

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/07/2024 02:55

    Publicado Decisão em 15/07/2024.

  • 12/07/2024 04:12

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713207-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANETE ROQUE DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VANETE ROQUE DA SILVA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, produto a base de canabidiol, registrado na ANVISA como produto para tratamento de epilepsia de difícil controle.

    Autos relatados na decisão ID 188777290.

    I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Em 13/11/2023, ID 178010549, a tutela de urgência foi INDEFERIDA, sem prejuízo de posterior reanálise após a avaliação do NATJUS.

    Em 11/12/2023, decisão ID 181267221, proferida pelo Desembargador Relator, no agravo de instrumento 0752660-55.2023.8.07.0000, distribuído à 2ª Turma Cível, INDEFERIU o requerimento de antecipação da tutela recursal.

    Em 06/12/2023, na Nota Técnica ID 180770526, o NATJUS/TJDFT posicionou-se NÃO FAVORÁVEL à demanda.

    As partes foram intimadas a se manifestarem quanto à Nota Técnica, ID 180782002.

    Em 17/05/2024, decisão ID 196985105, deste Juízo, determinou o cumprimento da tutela de urgência recursal CONCEDIDA no Acórdão ID 196909830, em 15/05/2024, proferido no agravo de instrumento 0752660-55.2023.8.07.0000, pela 2ª Turma Cível, nos seguintes termos: “1 _ Em cumprimento à determinação do Juízo de 2º Grau, intime-se o Secretário de Saúde a fornecer à parte autora "no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação do acórdão, o custeio e o fornecimento em favor da recorrente, de “Bisaliv Power Full”, enquanto durar a indicação médica, de acordo com a indicação do profissional de saúde (Id. 54306499 dos autos do processo de origem).

    Por fim, fixo a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).". 1.1 _ Encaminhe-se a Nota Técnica ID 180770526 ao(à) Desembargador(a) Relator(a), para ciência. 2 _ Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora juntar prescrição médica, atualizada, esclarecendo a posologia/dose (ou seja, o total de frascos) para 1 (um) mês ou 30 (trinta) dias do tratamento com a medicação Bisaliv Power Full. 2.1 _ Ainda, para juntar relatório médico, atualizado, esclarecendo (I) qual a justificativa médica para preferência de MARCAS ESPECÍFICAS dos produtos à base de canabidiol prescritos, esclarecendo se eles tem registro na ANVISA; (II) se os produtos à base de canabidiol de marcas específicas prescritos são semelhantes ao "produto à base de canabidiol solução oral 200 mg/mL frasco 30 mL com seringa dosadora", padronizado pela SES/DF e registrado na ANVISA como produto, para tratamento de epilepsia de difícil controle, conforme REME 2023 (https://www.saude.df.gov.br/reme-df); e (III) se, para o caso clínico da paciente, é possível a substituição dos produtos de marcas específicas prescritos pelo produto à base de canabidiol fornecido pela SES/DF.

    Em 17/05/2024, a Nota Técnica foi encaminhada ao Juízo de 2º Grau para instrução do recurso, ID 197142357.

    Em 20/05/2024, ID 197386834, o Secretário de Estado de Saúde foi intimado para cumprimento da obrigação, sob pena de sequestro de verba pública.

    A parte ré juntou informações antigas, de 01/12/2023, referentes ao andamento do processo de aquisição da medicação, ID 198427978.

    DO SEQUESTRO DE VERBAS REQUERIDO EM 24/06/2024 Por meio da petição ID 201602220, de 24/06/2024, a parte exequente noticiou o descumprimento da obrigação e requereu o sequestro de valores nas contas do réu.

    Para isto, juntou 1 (um) orçamento da Empresa THRONUS MEDICAL INC, ID 201602223, no importe de R$ 292.328,09 (duzentos e noventa e dois mil e trezentos e vinte e oito reais e nove centavos); e Carta de Exclusividade, ID 201602225.

    O Ministério Público, ID 203506587, antes de se manifestar sobre o pedido de sequestro de verbas, oficiou pela intimação da parte autora para acostar aos autos laudo e prescrição médicos atualizados, atendendo aos itens 2 e 2.1 da decisão de ID 196985105. É o relato do necessário.

    Decido.

    DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS Verifica-se que a parte autora juntou: (I) Carta de Exclusividade da Empresa THRONUS MEDICAL INC., de 25/08/2023 (antiga), ID 201602225; e (II) 1 (um) orçamento da Empresa THRONUS MEDICAL INC, ID 201602223, no importe de R$ 292.328,09 (duzentos e noventa e dois mil e trezentos e vinte e oito reais e nove centavos), DESATUALIZADO (não informa a data de início do prazo de validade de 30 dias da proposta) e INVÁLIDO (não indica, de forma clara, os dados requeridos nos itens 5.1.1 e 5.1.2 da decisão ID 196985105, abaixo transcrita). “5.1.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (frascos; quantidade de frascos por caixa, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 5.1.2. _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária.” Além disso, frisa-se que é inviável para este Juízo confirmar a quantidade exata de medicação necessária e suficiente para realização do tratamento pelos períodos de 1 e 3 meses (ou 30 e 90 dias) da medicação requerida, tendo em vista que a parte autora deixou de cumprir os itens 2 e 2.1 da decisão ID 196985105, que determinou a juntada da prescrição médica e do relatório médico ATUALIZADOS. 1 _ Ante o exposto, quanto ao pedido de sequestro de verbas pública, acolho o parecer do Ministério Público ID 203506587 e determino a intimação da parte autora a instruir adequadamente o pedido de sequestro de verbas, apresentando: 1.1 _ a prescrição médica e o relatório médico requeridos, ATUALIZADOS, conforme os itens 2 e 2.1 da decisão ID 196985105. 1.2 _ declaração de exclusividade da Empresa THRONUS MEDICAL INC, ATUALIZADA (emitida nos últimos 30 dias) quanto à fornecimento do medicamento requerido no território nacional brasileiro. 1.3 _ o orçamento da Empresa THRONUS MEDICAL INC: VÁLIDO (indicando, de forma clara, os dados requeridos nos itens 5.1.1 e 5.1.2 da decisão ID 196985105); ATUALIZADO (emitido nos últimos 30 dias, com destaque à data exata de início do prazo de validade de 30 dias da proposta); com o valor exato do medicamento “Bisaliv Power Full”, suficiente para realização de 30 e 90 dias de tratamento (verificando sempre a possibilidade de um maior desconto para a aquisição de uma quantidade maior do medicamento). 1.3.1 _ ressalte-se que o novo orçamento deverá seguir a posologia/dose diária ou mensal indicada na prescrição médica atualizada (emitida nos últimos 30 dias).

    Da não apresentação de orçamentos 2 _ A juntada de orçamentos é diligência de interesse exclusivo da parte autora, sem repercussões no julgamento do mérito da demanda.

    Portanto, é desnecessária a fixação de prazos.

    Nesse sentido, desde já julgo prejudicados eventuais pedidos de dilação de prazo para juntada de orçamentos.

    Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso a parte autora requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar que não houve o estabelecimento de prazo para juntada de orçamentos e prosseguir com a tramitação do feito.

    II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID178010549.

    Em contestação ID 179137644 o Distrito Federal suscitou preliminares de inadequação do valor da causa e de existência de litisconsórcio passivo necessário com a União.

    Quanto ao mérito, requereu a improcedência do pedido, argumentando que (I) "a existência de recomendação da CONITEC pela não incorporação do produto ao SUS impede que o Poder Judiciário se imiscua em tal atribuição, sob pena de violação do princípio da precaução e de sua própria capacidade institucional (art. 2º da CRFB)"; (II) "é fundamental que se demonstre a inexistência de outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro." Em réplica, ID 184316123, a parte autora reiterou os termos da inicial.

    O Ministério Público oficiou pela improcedência do pedido, ID 186093467.

    III _ DO RELATÓRIO SEMESTRAL Considerando que se trata de medicação de altíssimo custo (cerca de R$ 292,328.09, ID 177956307), o item 11 da decisão ID 196985105, de 17/05/2024, (I) estabeleceu à parte autora a obrigação de apresentar, SEMESTRALMENTE, relatório médico circunstanciado atestando a necessidade de continuidade do tratamento, com indicação dos ganhos clínicos obtidos, e instruído com cópia do prontuário e dos resultados de eventuais exames realizados no período, para avaliação do NATJUS/TJDFT; (II) determinou a intimação da parte autora a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da primeira dose do fármaco, apresentar o primeiro relatório médico circunstanciado.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

  • 11/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 10/07/2024 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 16:49

    Outras decisões

  • 09/07/2024 16:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 09/07/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/07/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2024 19:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 08:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2024 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2024 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 03:04

    Publicado Certidão em 24/06/2024.

  • 23/06/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

  • 20/06/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 04:05

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2024 03:52

    Decorrido prazo de VANETE ROQUE DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 20:58

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 02:30

    Publicado Decisão em 22/05/2024.

  • 21/05/2024 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

  • 20/05/2024 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 15:09

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/05/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 06:42

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 06:42

    Outras decisões

  • 15/05/2024 19:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 15/05/2024 19:54

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/05/2024 19:53

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 18:53

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 15/04/2024 02:49

    Publicado Decisão em 15/04/2024.

  • 13/04/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 11/04/2024 18:22

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/04/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 14:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/02/2024 17:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 07/02/2024 17:12

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/01/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 12:21

    Juntada de Petição de impugnação

  • 22/01/2024 21:08

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 19:12

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 02:30

    Publicado Decisão em 18/12/2023.

  • 15/12/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 14/12/2023 18:12

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/12/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 10:10

    Outras decisões

  • 12/12/2023 03:59

    Decorrido prazo de VANETE ROQUE DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 18:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 11/12/2023 17:45

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/12/2023 02:50

    Publicado Certidão em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 15:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

  • 01/12/2023 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 02:43

    Publicado Certidão em 28/11/2023.

  • 27/11/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 23/11/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2023 02:35

    Publicado Decisão em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 09:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 13/11/2023 18:29

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/11/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 16:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário

  • 13/11/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 14:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/11/2023 14:29

    Concedida a gratuidade da justiça a VANETE ROQUE DA SILVA - CPF: *77.***.*82-47 (AUTOR).

  • 12/11/2023 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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