30/10/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 18:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:07

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de LEONIZA DOS SANTOS RIBEIRO CHAVES em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
14/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 14/10/2024.
13/10/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 22:28

Recebidos os autos
09/10/2024 22:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/10/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/10/2024 11:42

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
06/10/2024 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 10:29

Expedição de Mandado.
26/09/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 10:29

Expedição de Mandado.
26/09/2024 10:28

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:59

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 15:12

Recebidos os autos
06/08/2024 15:12

Outras decisões
02/08/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/08/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726653-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO 74 ITAPOA PARQUE EXECUTADO: LEONIZA DOS SANTOS RIBEIRO CHAVES Decisão Emende-se para excluir dos cálculos os honorários advocatícios, pois diante da opção pela ação de execução de título extrajudicial em detrimento da ação de conhecimento, os honorários advocatícios deverão ser fixados pelo juiz em 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC.

Em caso assemelhado, eis o seguinte julgado do Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE MÚTUO.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1.

Apelação interposta em face da sentença que, em sede de embargos à execução, reconheceu o excesso em relação aos honorários contratuais, determinando o seu decote do débito exequendo, prosseguindo a execução pelo valor remanescente. (...) 4.

Os honorários advocatícios convencionais são devidos pela parte que contratou o escritório de advocacia, não sendo lícito o repasse de tal ônus a terceiro que não participou da negociação entre constituinte e constituído, ainda que estipulada no contrato de mútuo, celebrado entre os litigantes. 5.

Não prospera a tese de ressarcimento do dano material, derivada da necessidade de contratação de advogado para a tomada de medidas judiciais, pois, ao fazê-lo, a parte atua em pleno exercício dos direitos constitucionais de petição e de defesa. 6.

A análise dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil revela que tais dispositivos, a despeito de ostentarem a natureza reparatória, não se referem à atuação em juízo, sobretudo quando considerado que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização.

Portanto, aplicam-se apenas aos casos em que demonstrada a atuação extrajudicial - situação não verificada na espécie. (Acórdão 1222997, 07015304720198070006, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei.

Em consequência do decote ora apontado, deverá o exequente apresentar nova memória do débito, inclusive com a retificação do valor da causa e a indicação da taxa de juros e do índice de correção monetária utilizados (art. 798, parágrafo único, incisos I e II do CPC).

Alternativamente, traga a deliberação específica do condomínio que autorizou a inclusão da cobrança dos honorários no percentual perseguido.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
10/07/2024 16:22

Recebidos os autos
10/07/2024 16:22

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/06/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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