11/09/2025 18:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DULCE MARIA RODRIGUES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:04

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719404-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DULCE MARIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se dos autos que uma das controvérsias "sub judice" se subsome à questão afetada pelos Recursos Especiais de n.º 2162222/PE, n.º 2162223/PE, 2162198/PE e n.º 2162323/PE – Tema 1300, qual seja, "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Assim, impõe-se a suspensão do feito até o julgamento do mérito do aludido Tema pelo STJ.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
07/01/2025 18:58

Recebidos os autos
07/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/10/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719404-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DULCE MARIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/09/2024 13:25

Recebidos os autos
23/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:25

Indeferido o pedido de DULCE MARIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *97.***.*64-20 (REQUERENTE)
25/07/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:21

Decorrido prazo de DULCE MARIA RODRIGUES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:30

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719404-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DULCE MARIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Dispõe o artigo 139, inciso V do CPC sobre a indispensabilidade da tentativa, pelo magistrado, de alcançar a solução consensual dos conflitos judiciais por meio da conciliação dos litigantes.

Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias a contar da data da publicação deste decisório, acerca da possibilidade de composição quanto ao objeto da demanda, hipótese em que será designada audiência de conciliação.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/07/2024 16:00

Recebidos os autos
08/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:35

Decorrido prazo de DULCE MARIA RODRIGUES DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:53

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 02:53

Publicado Despacho em 20/06/2024.
19/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:59

Recebidos os autos
17/06/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/06/2024 08:28

Expedição de Certidão.
15/06/2024 03:53

Decorrido prazo de DULCE MARIA RODRIGUES DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 18:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/05/2024 02:32

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:01

Recebidos os autos
17/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/05/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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