01/08/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:27

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

REGIME ABERTO.

PRISÃO DOMICILIAR.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

NECESSIDADE CONCRETA.

NÃO DEMONSTRADA.

RESOLUÇÃO N. 412 DO CNJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há previsão legal de imposição obrigatória do dispositivo de monitoração eletrônica como condição de progressão ao regime aberto ou de concessão de prisão domiciliar em razão da falta de estabelecimento adequado. 2.

O art. 3º, § 1º, da Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça prevê que: “Sempre que as circunstâncias do caso permitirem, deverá ser priorizada a aplicação de medida menos gravosa do que o monitoramento eletrônico”. 3.

Não demonstrada a necessidade concreta da instalação do dispositivo de monitoração eletrônica, não se justifica a adoção da medida exclusivamente em razão da gravidade abstrata do delito. 4.

Recurso conhecido e não provido.
12/07/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:34

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 22:21

Recebidos os autos
07/06/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
07/06/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:05

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/05/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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