27/05/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:09

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:08

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 11:26

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
23/04/2025 03:08

Decorrido prazo de SARA DOS SANTOS MOTA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:08

Recebidos os autos
21/03/2025 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 08:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
20/02/2025 03:05

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:42

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
12/11/2024 15:23

Arquivado Provisoramente
12/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 21:16

Expedição de Ofício.
08/11/2024 21:16

Expedição de Ofício.
06/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
14/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:22

Recebidos os autos
03/10/2024 09:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/09/2024 12:55

Desapensado do processo #Oculto#
05/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
17/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713372-12.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: SARA DOS SANTOS MOTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas ao ID 203714843. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K f Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 203714816 Petição Inicial Petição Inicial 24071020534579900000186048057 203714822 Cálculo Petição 24071020534659000000186048063 203714824 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24071020534702300000186048065 203714826 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24071020534806700000186048067 203714828 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24071020534852100000186048069 203714829 Fichas Financeiras Outros Documentos 24071020534890400000186048070 203714830 Petição Inicial do Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071020534971000000186048071 203714832 Sentença Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071020535022500000186048073 203714833 Acórdão Apelação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071020535059900000186048074 203714834 Acórdão ED Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071020535101500000186048075 203714835 Decisao Inadimissao TJDFT Outros Documentos 24071020535146900000186048076 203714837 Decisão Inadimissão STJ Outros Documentos 24071020535189600000186048077 203714838 Acórdão STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071020535241700000186048078 203714839 Acórdão ED STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071020535285800000186048079 203714840 Decisão Inadimissão STF Outros Documentos 24071020535327200000186048080 203714841 Certidão de Transito em Julgado Outros Documentos 24071020535366700000186048081 203714842 Citação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24071020535403100000186048082 203714843 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24071020535444600000186048083
12/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:55

Recebidos os autos
12/07/2024 14:55

Deferido em parte o pedido de SARA DOS SANTOS MOTA - CPF: *01.***.*67-87 (EXEQUENTE)
11/07/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/07/2024 16:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
11/07/2024 14:07

Distribuído por sorteio
10/07/2024 20:53

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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