06/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 16:37

Recebidos os autos
04/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:37

Outras decisões
01/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 09:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:39

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:54

Recebidos os autos
23/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/07/2025 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:33

Recebidos os autos
10/12/2024 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
09/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:06

Expedição de Mandado.
11/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708157-83.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: SAMUEL LOPES MOREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e SAMUEL LOPES MOREIRA, devidamente assistido por defensor constituído.

Minuta do acordo ao ID 203498110.

Gravação do acordo acostada ao ID 203498111. É o relatório.

Decido.

Cabe a este Juízo analisar a legalidade do acordo de não persecução penal concretamente celebrado entre o Ministério Público e o investigado, à luz das seguintes diretrizes: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e de defensor.

Na situação em exame, verifica-se não ser caso de arquivamento dos autos.

A seu turno, o delito imputado ao investigado (artigo 303, § 1°, da Lei 9.503/97) encontra-se abarcado pelas hipóteses de cabimento do ANPP. À vista da certidão de passagem criminal do investigado (que é primário e de bons antecedentes), não há óbice subjetivo à celebração do acordo.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o investigado esteve todo o tempo assistido por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do investigado quanto aos termos do acordo. À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o investigado, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Proceda-se à anotação, via sistema RENAJUD, da suspensão do direito de dirigir veículo automotor do investigado, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar da presente data.

Decorrido o prazo, independentemente de nova decisão, proceda-se ao levantamento da suspensão do direito de dirigir veículo automotor do beneficiário.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 9 de julho de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/07/2024 14:51

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/07/2024 18:30

Recebidos os autos
09/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:30

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/07/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 18:24

Recebidos os autos
03/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 04:59

Recebidos os autos
07/12/2023 04:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 04:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 08:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/12/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:11

Juntada de Certidão
26/11/2023 10:05

Recebidos os autos
26/11/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/11/2023 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:13

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/11/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
22/08/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:51

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:58

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708699-73.2024.8.07.0018

Rodrigo Arruda de Andrade

Distrito Federal

Advogado: Anna Catharina Marinho de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0714725-52.2022.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Francisco Rosival Lima

Advogado: Jefferson Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2022 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0709136-59.2024.8.07.0004

Joao Manuel Soares Rodrigues

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Andrezza Brito Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0716509-30.2023.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Edsandro de Souza da Silva

Advogado: Leandro Magalhaes Leal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0725556-54.2024.8.07.0000

Rondon de Andrade Porto

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Gabriel Alves Passos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 15:56

Exibir Processo