07/06/2024 16:54

Arquivado Provisoramente
06/06/2024 18:42

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/10/2023 11:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:41

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:42

Recebidos os autos
15/09/2023 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/09/2023 16:20

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:04

Recebidos os autos
13/09/2023 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 12:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2023 12:08

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:43

Decorrido prazo de MARIA MARCIA PEREIRA em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:38

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717806-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA MARCIA PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIA MARCIA PEREIRA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram dentro do lustro prescricional previsto no Decreto nº 20910/32.

O cerne da controvérsia reside acerca da base de cálculo e correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida à autora no momento da aposentadoria.

Verifica-se que a indenização foi paga quase 3 anos após a concessão inicial da aposentadoria; porém, sem a devida correção monetária.

Aduz a parte autora que foi pago apenas o valor nominal (R$ 102.395,50), em maio de 2019.

Logo, tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da importância pelo decurso do tempo.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença-prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o réu a pagar à parte autora a diferença relativa à atualização do valor da licença-prêmio indenizada, em valor a ser apurado por meros cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial, correspondentes ao prazo existente entre a aposentadoria (27/07/2016) e o pagamento do numerário (05/2019).

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
27/07/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:47

Recebidos os autos
27/07/2023 18:47

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 20:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/07/2023 16:27

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:08

Recebidos os autos
05/05/2023 18:08

Outras decisões
28/04/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/04/2023 14:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2023 00:28

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 19:03

Recebidos os autos
31/03/2023 19:03

Determinada a emenda à inicial
31/03/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/03/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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