26/07/2024 21:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708745-95.2024.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em sua cota de ID 200161307, postulou o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, alegando ausência de justa causa para a propositura da ação penal. É o breve relatório.

Decido.

Tenho que assiste razão ao Ministério Público.

Com efeito, nada há nos autos que indique justa causa para se promover a persecução criminal.

Portanto, incensurável o entendimento ministerial nesse sentido, ressaltando-se que o Ministério Público é o Órgão titular da ação penal a quem compete exclusivamente a promoção do início da ação penal.

Ante o exposto, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI, se for o caso, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do STF.

P.

R.

I.

Taguatinga-DF, 9 de julho de 2024, 09:49:41.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
09/07/2024 13:40

Recebidos os autos
09/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:40

Determinado o Arquivamento
08/07/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
08/07/2024 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 13:27

Recebidos os autos
18/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/06/2024 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
14/06/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 15:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0759542-48.2024.8.07.0016

Gabriel de Berredo Guimaraes Fernandes S...

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Gustavo de Berredo Guimaraes Fernandes S...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0728466-85.2023.8.07.0001

Joao Ribeiro da Silva Neto

Juizo do Tribunal do Juri de Brasilia-Df

Advogado: Aldenio Laecio da Costa Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0760899-39.2019.8.07.0016

Almon Botelho Alvarenga

Distrito Federal

Advogado: Alexandre Alves de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2019 21:41

Exibir Processo

Processo nº 0712012-06.2023.8.07.0009

Luis Eduardo Diniz Gabriel

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Roniel Costa de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0712012-06.2023.8.07.0009

Ministerio Publico do Df Territorios

Luis Eduardo Diniz Gabriel

Advogado: Roniel Costa de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 22:04

Exibir Processo