TJDFT - 0740997-37.2018.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULA SANTOS MEDINA

CPF *51.***.*03-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2023 09:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/10/2022 00:19

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 29/10/2022 00:19

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.

  • 09/09/2022 00:13

    Publicado Decisão em 09/09/2022.

  • 08/09/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

  • 06/09/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:32

    Determinado o arquivamento

  • 22/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2022 23:59:59.

  • 06/07/2022 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/06/2022 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:48

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 24/09/2021 02:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2021 23:59:59.

  • 13/09/2021 14:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/09/2021 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2021 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 02:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

  • 26/06/2021 03:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 02:45

    Publicado Decisão em 22/06/2021.

  • 21/06/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

  • 21/06/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0740997-37.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULA SANTOS MEDINA       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 11 de junho de 2021 (ID 94353210), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 18/06/2021 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 17:45

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/06/2021 09:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/06/2021 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.

  • 07/05/2021 02:29

    Publicado Decisão em 07/05/2021.

  • 07/05/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 04/05/2021 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 08:31

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 27/04/2021 16:38

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 27/04/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/10/2020 10:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/10/2020 10:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/04/2020 13:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/04/2020 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 17:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 11/09/2018 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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