19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704797-97.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN Polo Passivo: JOSIANE CANDIDA BARBOZA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Analisando-se os autos, verifica-se que foram esgotadas as medidas constritivas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas frustradas.

Ao final, a parte exequente não conseguiu indicar outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, conforme petição de ID 211320539.

Na oportunidade, requereu, ainda, a expedição de certidão de crédito para a realização das anotações cabíveis.

Diante do exposto, verifica-se ser o caso de extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Reza o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Caso venham a ser encontrados bens ou a situação do executado se altere, poderá ser solicitado o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Expeça-se a certidão prevista no § 2º do art. 517 do Código de Processo Civil, a qual servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes).

Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente.

Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

Intime-se a parte exequente.

Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, tendo em conta a falta de interesse recursal.

Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
18/09/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 18:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:06

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:47

Recebidos os autos
18/09/2024 13:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/09/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
17/09/2024 10:29

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704797-97.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN EXECUTADO: JOSIANE CANDIDA BARBOZA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data juntei a pesquisa via sistema SISBAJUD, sendo infrutífero o bloqueio de valores.

Certifico, ainda, que anexei o espelho do resultado da consulta realizada no sistema RENAJUD (consulta de veículos, resultado negativo).

Certifico, por fim, que anexei o espelho da consulta realizada no sistema SNIPER.

Ato contínuo, abro vista à parte exequente para indicar bens penhoráveis ou outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos da decisão de ID 204885226.

Brazlândia-DF, Domingo, 15 de Setembro de 2024.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
15/09/2024 11:00

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:57

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:47

Recebidos os autos
06/08/2024 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
30/07/2024 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 08:32

Juntada de Certidão
29/07/2024 23:23

Juntada de Certidão
29/07/2024 23:23

Juntada de Alvará de levantamento
22/07/2024 16:00

Recebidos os autos
22/07/2024 16:00

Deferido o pedido de BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN - CPF: *76.***.*40-64 (EXEQUENTE).
22/07/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/07/2024 21:46

Juntada de Certidão
19/07/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704797-97.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN EXECUTADO: JOSIANE CANDIDA BARBOZA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular), bem como bens à penhora pertencentes à parte executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Brazlândia-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
18/07/2024 15:12

Juntada de Certidão
18/07/2024 08:58

Recebidos os autos
18/07/2024 08:58

Deferido o pedido de BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN - CPF: *76.***.*40-64 (EXEQUENTE).
17/07/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
17/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704797-97.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN EXECUTADO: JOSIANE CANDIDA BARBOZA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o resultado da diligência de ID 204201068, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente/credora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Brazlândia-DF, Terça-feira, 16 de Julho de 2024.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
16/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
15/07/2024 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 17:39

Expedição de Mandado.
23/06/2024 09:48

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:51

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:38

Recebidos os autos
18/06/2024 08:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
17/06/2024 13:02

Juntada de Certidão
13/06/2024 07:56

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:54

Decorrido prazo de JOSIANE CANDIDA BARBOZA DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:39

Recebidos os autos
21/05/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/05/2024 09:38

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 15:10

Expedição de Mandado.
19/04/2024 14:55

Recebidos os autos
19/04/2024 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
18/04/2024 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2024 17:56

Recebidos os autos
18/04/2024 17:56

Deferido o pedido de BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN - CPF: *76.***.*40-64 (REQUERENTE).
15/04/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
15/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:28

Processo Desarquivado
15/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 19:13

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 19:13

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
01/12/2023 17:22

Recebidos os autos
01/12/2023 17:22

Homologada a Transação
01/12/2023 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
01/12/2023 15:34

Recebidos os autos
01/12/2023 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 23:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 23:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
29/11/2023 21:44

Recebidos os autos
29/11/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
29/11/2023 19:14

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 13:19

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 13:19

Desentranhado o documento
29/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:42

Recebidos os autos
28/11/2023 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/11/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 21:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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