03/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713623-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FABIOLA MARIANO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o julgamento do AGI 0751703-20.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 17:02:23.

Assinado digitalmente, nesta data.

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29/08/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:23

Recebidos os autos
29/08/2025 17:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/08/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
28/08/2025 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
28/08/2025 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713623-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FABIOLA MARIANO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do que foi decidido no AI 0739962-80.2024.8.07.0000, o processo prosseguirá até adimplemento do débito, independentemente do trânsito em julgado da rescisória.

Indefiro a retificação do destaque de honorários, considerando que o DF já comprovou o adimplemento no ID 243561533.

Proceda-se à transferência do pagamento, via alvará de transferência aos respectivos credores.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 11:57:10.

Assinado digitalmente, nesta data.

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25/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:28

Recebidos os autos
25/08/2025 14:28

Outras decisões
22/08/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/08/2025 09:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
22/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
19/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
19/07/2025 03:24

Juntada de Certidão
19/07/2025 03:02

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:15

Arquivado Provisoramente
10/05/2025 04:32

Processo Desarquivado
09/05/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:21

Arquivado Provisoramente
09/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:43

Expedição de Ofício.
07/05/2025 17:43

Expedição de Ofício.
30/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713623-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FABIOLA MARIANO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à certidão de ID 233530146, a despeito de referido pacto, indefiro o decote dos honorários contratuais contábeis, primeiro porque, carece de previsão legal que imponha ao credor referido ônus, já que o serviço, se contratado, foi prestado ao escritório.

Ademais, o pacto estabelece a previsão de necessidade, e coloca como valor máximo o equivalente a 3%.

Ocorre que, não há qualquer prova de contratação de referidos serviços, muito menos do valor estabelecido.

Registre-se que a planilha de cálculo acostada aos autos é omissa quanto ao escritório que fez os cálculos, e não consta assinatura de nenhum profissional da área contábil.

E, ainda que houvesse, referidos honorários devem ser pleiteados pelos contadores junto a seus contratantes diretos, pela via que julgar mais adequada.

Assim, em resposta à dúvida suscitada, defiro o destaque de honorários contratuais de 20%, isto porque houve a interposição de recurso de AGI nos presentes autos, possibilitando a cobrança do percentual máximo pactuado.

Prossiga-se com a expedição das requisições.

Expedidas as requisições, aguarde-se o julgamento definitivo dos AGIs 0739962-80.2024.8.07.0000 e 0751703-20.2024.8.07.0000, interpostos pelo exequente e pelo executado, respectivamente, sem prejuízo da suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Ressalta-se que deve constar das requisições de pagamento a suspensão de qualquer levantamento de valor até determinação em contrário.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 23:02:11.

Assinado digitalmente, nesta data.

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25/04/2025 14:43

Recebidos os autos
25/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/04/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:44

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:17

Recebidos os autos
17/03/2025 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/02/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:22

Decorrido prazo de FABIOLA MARIANO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 18:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:33

Recebidos os autos
04/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:33

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
04/12/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de FABIOLA MARIANO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:03

Recebidos os autos
08/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:03

Embargos de declaração não acolhidos
08/10/2024 17:03

Outras decisões
08/10/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/10/2024 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de FABIOLA MARIANO DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:25

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 13:54

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:38

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:15

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:36

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 15:03

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 15:24

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:11

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713623-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FABIOLA MARIANO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DISTRITO FEDERAL contra o ato processual identificado pelo Id 210539604, por do qual a impugnação fora parcialmente acolhida.

Na análise dos mencionados embargos de declaração, cujo protocolo se deu sob o Id 212501544, evidencia-se o propósito do embargante em atribuir efeitos modificativos ao recurso apresentado.

Dessa forma, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, torna-se essencial a notificação da parte adversa para que, se assim o desejar, elabore e submeta suas contrarrazões no prazo previsto pelo artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Subsequentemente, com ou sem a manifestação da parte embargada, os autos deverão ser devolvidos à conclusão para a decisão acerca do recurso interposto.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 17:52:37.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
27/09/2024 19:07

Recebidos os autos
27/09/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:07

Outras decisões
27/09/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 15:41

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 14:16

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:45

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:37

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:56

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:47

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:39

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:32

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 17:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 14:12

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 15:32

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 12:30

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 13:45

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 11:45

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 15:55

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 14:27

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 15:30

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 14:45

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:08

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 13:28

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713623-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FABIOLA MARIANO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pelo Distrito Federal, em que alega a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa (ajuizamento de Ação Rescisória) e a ocorrência de excesso de execução, em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre o débito consolidado, e utilização de juros de mora em percentual fixo, ao invés de decrescer a partir da citação.

Intimada a parte adversa, apresentou Réplica ID 210477598. É o relatório.

DECIDO.

Da Prejudicialidade Externa O Distrito Federal informa que ajuizou a Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda, motivo pelo qual requer a suspensão do feito até seu trânsito em julgado.

Ocorre que, compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Por outro lado, a discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito do processo de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, o qual se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Utilização de Juros de Mora em Percentual Fixo.

Note-se que a parte autora aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, assim como utilizou o índice da caderneta de poupança para os juros de mora, em observância ao título executivo.

Sucede, contudo, que fixou os juros de mora em percentual fixo, ao contrário da forma determinada no Dispositivo, in verbis: CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a sentença somente no que tange à incidência dos juros de mora e da correção monetária estipulados, para estabelecer que a condenação imposta à Fazenda Pública incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

Note-se, portanto, que os juros de mora iniciam a partir da citação, de forma que eventuais valores devidos após a citação devem ter o decréscimo mensal, o que não foi feito pelo exequente, incorrendo na necessidade de retificação dos cálculos.

Aplicação da Taxa SELIC sobre o Montante Consolidado É assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar que os juros de mora pela caderneta de poupança sejam fixados a partir da citação, com consequente decréscimo mensal dos valores devidos após a referida data; assim como condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Remetam-se os autos à Contadoria para realize o cálculo devido, conforme definido no título e nesta decisão.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Concluídas as expedições de requisição de pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 13:13:42.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
10/09/2024 15:19

Recebidos os autos
10/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
10/09/2024 15:19

Outras decisões
10/09/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/09/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:55

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:41

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:17

Juntada de Petição de impugnação
28/08/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:09

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:25

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:18

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:40

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:42

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:39

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 14:59

Desapensado do processo #Oculto#
19/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713623-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIOLA MARIANO DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS.

Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº 204237708) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas (ID nº204237725 ) pela parte exequente.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 12:30:22.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
16/07/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
16/07/2024 14:29

Recebidos os autos
16/07/2024 14:29

Outras decisões
16/07/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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