27/05/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 03:36

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ ALVES DE ARAUJO em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:16

Recebidos os autos
08/05/2025 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
08/05/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:27

Recebidos os autos
12/02/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 11/02/2025 23:59.
14/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:54

Juntada de Petição de certidão
02/12/2024 13:57

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 06:51

Recebidos os autos
11/11/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 06:51

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
22/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:57

Recebidos os autos
02/10/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
29/09/2024 18:04

Juntada de Petição de réplica
26/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0727416-87.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON LUIZ ALVES DE ARAUJO REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte autora para se manifestar, em RÉPLICA, acerca da contestação/embargos à monitória e dos documentos que a(os) acompanham, nos termos dos artigos 350 e 351 e/ou 792, todos do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.
24/09/2024 08:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:20

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 17:11

Recebidos os autos
01/09/2024 17:11

Outras decisões
31/08/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/08/2024 08:00

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 30/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:08

Recebidos os autos
30/07/2024 12:08

Deferido o pedido de ANDERSON LUIZ ALVES DE ARAUJO - CPF: *77.***.*87-06 (AUTOR).
22/07/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
20/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727416-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON LUIZ ALVES DE ARAUJO REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada em face de banca de concurso público.

Relata o autor que realiza atualmente o concurso para o cargo de Analista Legislativo – cargo de Consultor Legislativo, da Câmara dos Deputados de 2023/2024, organizado e executado pela FGV, e que foi aprovado na prova objetiva do concurso, porém, foi reprovado na prova discursiva.

Argumenta que foi induzido a erro na prova discursiva, pois o edital do concurso teria previsto que seria cobrado apenas o “Voto do parecer” (Voto em Parecer), e não a estrutura completa do Parecer.

Aduz que “Voto em Parecer” seria diferente de “Parecer”.

Descreve que, segundo o art. 126 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o parecer escrito na Câmara dos Deputados é composto de três partes: I – Relatório, II – Voto do Relator, e III – Parecer da Comissão, e que, conforme o Manual de Redação de Documentos Legislativos da Câmara dos Deputados, o parecer possui ainda uma parte preliminar (anterior ao Relatório).

Assevera que houve afronta ao princípio da legalidade, pois a banca teria cobrado conteúdo não previsto no edital, ao terem sido atribuídos pontos à elaboração da parte preliminar e do Relatório, os quais o autor não elaborou em suas respostas à Questão 1 e Questão 2 da prova discursiva.

Requer a anulação parcial da Questão discursiva nº 1 (Voto favorável em Parecer) e da Questão discursiva nº 2 (Voto contrário em Parecer), na parte em que essas questões cobraram a elaboração da parte preliminar e do Relatório dos Pareceres, com a consequente atribuição integral da respectiva pontuação ao autor.

Ademais, alega que, em trechos da Questão 1 (Voto favorável em parecer) e da Questão 4 (Minuta de proposição com justificação), a banca deixou de pontuar as respostas do autor em relação a tópicos que teriam sido respondidos nos mesmos termos do espelho de correção.

Defende que, nesse caso, houve ofensa à teoria dos motivos determinantes do ato administrativo praticado, pois ele teria respondido exatamente o que o espelho de correção previa para as mencionadas questões.

Porém, é necessário fazer algumas considerações.

Em análise preliminar dos fatos, tem-se que o pleito apresentado pelo autor questiona o mérito administrativo da avaliação feita pela banca de concurso, embora ele argumente ter havido ilegalidade e ofensa aos motivos determinantes de ato administrativo praticado.

Ressalto que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (RE 632853).

E, nos autos, não há comprovação da ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Aplica-se, in totum, o entendimento do STJ, já pacificado, para a controvérsia trazida nos autos: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME.

ALEGAÇÃO DE ERRO NO APONTAMENTO DO CONTEÚDO DO EDITAL.

SEGURANÇA DENEGADA.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO ORDINÁRIO.

DESPROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO.

ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões de concurso público com alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital.

No Tribunal a quo, a segurança foi denegada em razão da não comprovação de direito e líquido e certo.

Interposto recurso ordinário, não foi provido.

Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - No caso, não foi comprovado que houve violação do direito líquido e certo da impetrante, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova objetiva para o cargo de TécnicoJudiciário estava previsto no Edital do certame, relativo ao Controle da Administração Pública e à exigibilidade de conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais no âmbito do Código de Processo Civil.

Dessa forma, anular as questões configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa.

III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade.

Nesse sentido: AgInt no RMS n. 71.064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AREsp n. 2.347.916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022; e AgInt no RMS n. 65.181/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1º/7/2021.

IV - A jurisprudência do STJ reconhece, "em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame" (AgInt no RMS 36.643/GO, relatora Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.9.2017), o que não se verifica na espécie conforme bem demonstrou o Tribunal a quo.

V - No que diz respeito à alegação de admissão de vício na elaboração de questões, reconhecendo a restrição do conteúdo programático em edital (RMS 49.918/SC e RMS 59.845/SC), esta Corte também já se manifestou que não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame.

Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas.

Precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; RMS 58.371/RS, relator Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 50.081/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017.) VI - Agravo interno improvido.AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 71954 - SC (2023/0268188-6) Sendo assim, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer precisamente o que pretende com esta demanda, que mostra pretensões contrárias à jurisprudência firmada e pacífica sobre o assunto. *Assinatura e data conforme certificado digital*
16/07/2024 20:35

Recebidos os autos
16/07/2024 20:35

Outras decisões
09/07/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
04/07/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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