20/10/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:18

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 02:31

Publicado Sentença em 11/10/2023.
10/10/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 20:06

Recebidos os autos
06/10/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/09/2023 15:35

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:41

Decorrido prazo de MAYALLA SANTOS PEREIRA em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:08

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:08

Juntada de Alvará de levantamento
22/09/2023 13:46

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 14:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705182-77.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYALLA SANTOS PEREIRA REU: ALLIANZ SAUDE S.A.

EMENDA 1.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa.

Retifiquem-se a autuação e os polos processuais em conformidade com o respectivo título judicial. 2.

Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância depositada (ID: 172057959), com as devidas atualizações, em favor da parte autora, observando-se os dados bancários apontados na petição do ID: 172175090.

Feito isso, diga a parte autora, em cinco dias, sobre a quitação da dívida.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 20 de setembro de 2023 09:54:33.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
20/09/2023 09:55

Recebidos os autos
20/09/2023 09:55

Deferido o pedido de MAYALLA SANTOS PEREIRA - CPF: *19.***.*68-02 (AUTOR).
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705182-77.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYALLA SANTOS PEREIRA REU: ALLIANZ SAUDE S.A.

DESPACHO Diga a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre o teor do depósito judicial noticiado em ID: 172057959, bem como quanto à quitação da dívida.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 15 de setembro de 2023 17:25:54.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
18/09/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/09/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:26

Recebidos os autos
15/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 23:28

Recebidos os autos
30/08/2023 23:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
30/08/2023 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 12:32

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de ALLIANZ SAUDE S.A. em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:30

Decorrido prazo de MAYALLA SANTOS PEREIRA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0705182-77.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYALLA SANTOS PEREIRA REU: ALLIANZ SAUDE S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Tutela de Urgência mediante Liminar e Danos Morais proposta por MAYALLA SANTOS PEREIRA em face de ALLIANZ SAÚDE S/A., onde a autora pretende que seja a requerida compelida a autorizar sua internação em hospital pertencente a rede referenciada posto estar em tratamento para toxoplasmose, bem como indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Alega a autora que em 09 de julho de 2021, sentindo fortes queixando-se de prurido generalizado, com duração de 2 (dois dias), associado a odinofagia, cefaleia, congestão nasal e coriza, se dirigiu ao Hospital Santa Lucia, e que após exames ficou constatado a necessidade de internação.

Informa que ao solicitar autorização para internação a requerida negou, na medida em que ainda se encontrava em período de carência.

O pedido de tutela de urgência foi deferido, nos termos da decisão de ID 97168889.

Citada, a Requerida apresentou contestação no ID 98367440.

Sustenta, em suma, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de ônus da prova, bem como a existência de previsão contratual sobre o período de carência de 180 dias para os procedimentos requeridos pela parte autora.

Nega a existência de dano moral.

Pugna pela improcedência do pedido.

Designada audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável ( ID 103723736) O autor se manifestou em réplica no ID e reiterou os termos de sua inicial.

Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, nada requereram. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Não há preliminares pendentes de apreciação.

As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, pelo que passo à análise meritória.

Primeiramente, é pacífica a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações securitárias, inclusive no referente a planos de saúde.

Nesse sentido dispõe a súmula 469 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Cinge-se à lide ao dever de cobertura, pela ré, dos tratamentos de que necessita a autora.

A lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina em se art. 35-C, I: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; É entendimento pacificado que não há abusividade nas cláusulas de carência em contratos de plano de saúde, desde que não impeça a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, sendo que a recusa injustificada de atendimento pode acarretar condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Nesse sentido é o entendimento do STJ, verbis: "RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

PRAZO DE CARÊNCIA.

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

APENDICITE AGUDA.

CARÊNCIA CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse.

Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 2.

A jurisprudência desta Corte 'vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada' ". (REsp 918.392/RN, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI). (...) 4.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1243632/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.P LANO DE SAÚDE.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

COBERTURA DE EMERGÊNCIA.

RECUSA INDEVIDA.

DANO MORAL.

CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 2.

Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, 'a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito' " (REsp 657717/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1640198/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) Não é outro o entendimento desta Corte de Justiça: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTIPARA TRATAMENTO DA SARS/COVID-19.

EMERGÊNCIA EVIDENTE.

RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA.

PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 486 do STJ). 3.

Em situação de urgência, não pode o plano de saúde recusar o tratamento de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não foi cumprido o prazo de carência (art. 35-C da Lei nº 9.656/98). 4.

A pessoa que paga plano de saúde tem violada a dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada. 5.

Apelação conhecida e não provida.

Unânime." (Acórdão 1335294, 07088917820208070007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2021, publicado no DJE: 4/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PLANO DE SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRAZO DE CARÊNCIA.

ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

OBRIGATORIEDADE.

NEGATIVA INDEVIDA.

DANO MORAL.

QUANTUM.

PROPORCIONALIDADE.

RAZOABILIDADE. 1.

Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência.

No caso dos autos, restou devidamente comprovada a emergência médica, sendo, pois, devida a cobertura, pela operadora do plano de saúde, do tratamento quimioterápico prescrito ao autor. 2.

São presumíveis os danos morais na espécie, tendo em vista o risco de agravamento do estado clínico decorrente da recusa em autorizar tratamento emergencial. 3.

Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1329296, 07095153020208070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data dejulgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, conforme o enunciado nº 302 da Súmula do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Da detida análise dos autos, verifica-se que a autora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré, conforme carteira de saúde juntada aos autos A cláusula 13, “d”, das Condições Gerais da Apólice, declara que o contratante somente terá direito à cobertura do plano de saúde depois de cumprido prazo de 180 dias relativo à carência.

Ao ID nº 97171424, restou comprovado que, conforme indicação médica em 09/07/2021, houve solicitação de internação da autora em caráter de urgência, conforme ID nº 97171424.

Consta ainda informação de que foi negado pelo plano o pedido médico de internação.

Assim, diante do conjunto fático-probatório dos autos e com base na jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ, forçoso reconhecer a abusividade da cláusula 13, d, das Condições Gerais da Apólice, firmada entre as partes, bem como o dever da ré em custear o tratamento de que necessita a parte autora, até sua plena recuperação.

Além disso, a determinação de que o atendimento seja limitado a 12h é completamente abusiva, tendo em vista o entendimento sumulado do STJ.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar o custeio pela ré do tratamento emergencial de que necessitar a autora, até seu pleno restabelecimento e condenar a ré ao pagamento do valor de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta sentença.

Extingo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 27 de julho de 2023.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito *Assinado eletronicamente
27/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
27/07/2023 00:51

Recebidos os autos
27/07/2023 00:51

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
24/07/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 19:01

Recebidos os autos
19/10/2022 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/10/2022 15:34

Expedição de Certidão.
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de ALLIANZ SAUDE S.A. em 18/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:21

Decorrido prazo de MAYALLA SANTOS PEREIRA em 06/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 11:22

Recebidos os autos
15/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/01/2022 17:05

Expedição de Certidão.
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de MAYALLA SANTOS PEREIRA em 11/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:18

Publicado Certidão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
17/10/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 11:12

Expedição de Certidão.
14/10/2021 02:39

Decorrido prazo de MAYALLA SANTOS PEREIRA em 13/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 19:45

Juntada de Petição de réplica
21/09/2021 15:45

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
21/09/2021 15:45

Audiência de mediação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2021 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2021 02:17

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
15/09/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 28/07/2021.
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 23:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 17:16

Juntada de Petição de contestação
22/07/2021 15:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/07/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de MAYALLA SANTOS PEREIRA em 21/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
15/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/07/2021.
14/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 14:22

Juntada de Certidão
13/07/2021 14:21

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2021 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2021 11:33

Expedição de Certidão.
13/07/2021 07:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2021 20:12

Recebidos os autos
12/07/2021 20:12

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2021 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/07/2021 20:17

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para Vara Cível do Guará - (em diligência)
10/07/2021 18:03

Juntada de Certidão
10/07/2021 17:52

Recebidos os autos
10/07/2021 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/07/2021 17:08

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)
10/07/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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