21/05/2025 04:00

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 04:00

Transitado em Julgado em 21/05/2025
24/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 19:48

Expedição de Sentença.
20/03/2025 19:48

Recebidos os autos
10/03/2025 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 17:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/10/2021 18:36

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
17/08/2021 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MACHADO em 29/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 28/06/2021.
26/06/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0717344-69.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, tendo em vista o noticiado no ID.83531577, exclua-se as advogadas RENATA PASSOS B GUARANA - OAB/RJ nº 112.211 e YASMIN CONDE ARRIGHI - OAB/RJ nº 211.726 do sistema PJE, vinculado a parte executada.

Noutro giro, considerando o art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/06/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 23:40

Recebidos os autos
27/05/2021 23:40

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
27/05/2021 20:42

Juntada de Certidão
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 23:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/02/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:54

Publicado Despacho em 21/01/2021.
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
15/01/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 03:40

Recebidos os autos
14/01/2021 03:40

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/01/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 23:33

Recebidos os autos
28/09/2020 23:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2020 17:56

Expedição de Certidão.
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2020 23:59:59.
22/05/2020 00:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 10:53

Recebidos os autos
14/05/2020 10:53

Decisão interlocutória - indeferimento
21/11/2019 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/11/2019 22:13

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
18/11/2019 12:15

Recebidos os autos
18/11/2019 12:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 00:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
07/11/2019 17:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 12:12

Recebidos os autos
10/10/2019 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 12:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
03/10/2019 10:43

Audiência Conciliação realizada - 02/10/2019 11:30
01/10/2019 12:01

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
24/08/2019 08:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 08:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 08:52

Juntada de Petição de certidão
19/07/2019 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2019 11:36

Expedição de Mandado.
19/07/2019 11:36

Juntada de mandado
19/07/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 10:57

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
16/07/2019 07:57

Expedição de Certidão.
16/07/2019 07:57

Juntada de Certidão
16/07/2019 07:57

Audiência conciliação designada - 02/10/2019 11:30
15/07/2019 17:03

Recebidos os autos
15/07/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
15/07/2019 12:02

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
10/04/2019 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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