30/01/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 12:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:49

Decorrido prazo de RUBENS RODRIGUES DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:09

Decorrido prazo de RUBENS RODRIGUES DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:46

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:18

Recebidos os autos
09/01/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
11/12/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/12/2023 14:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 14:22

Desentranhado o documento
05/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
21/11/2023 15:19

Recebidos os autos
21/11/2023 15:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
04/05/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/05/2023 13:19

Decorrido prazo de RUBENS RODRIGUES DO NASCIMENTO em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 17:15

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:43

Transitado em Julgado em 15/12/2022
15/12/2022 02:27

Decorrido prazo de RUBENS RODRIGUES DO NASCIMENTO em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 11:15

Publicado Sentença em 22/11/2022.
23/11/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
11/11/2022 14:27

Recebidos os autos
11/11/2022 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2022 10:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:14

Juntada de Certidão
03/02/2022 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 13:24

Expedição de Mandado.
30/11/2021 15:50

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703029-65.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RUBENS RODRIGUES DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) RUBENS RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF/CNPJ: *19.***.*67-49, no valor de R$ 8.019,75 (oito mil, dezenove reais e setenta e cinco centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/06/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:00

Juntada de Certidão
17/06/2021 10:07

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
14/06/2021 17:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/05/2021 11:56

Recebidos os autos
28/05/2021 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2021 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/05/2021 16:02

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
09/05/2021 15:44

Juntada de Certidão
15/04/2021 20:44

Audiência Conciliação não-realizada em/para 14/04/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.
26/01/2021 09:55

Recebidos os autos
26/01/2021 09:55

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
20/01/2021 12:33

Audiência Conciliação designada para 14/04/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.
20/01/2021 12:33

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
20/01/2021 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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