28/05/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:29

Decorrido prazo de JOAO ARTUR COLEN DOMICIANO GONCALVES em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:00

Transitado em Julgado em 30/04/2025
22/05/2025 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
05/05/2025 14:37

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
16/04/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 02:40

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:23

Recebidos os autos
31/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
31/03/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de GUILHERME ELIAS AZEVEDO em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
26/08/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:35

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0721717-29.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME ELIAS AZEVEDO DECISÃO Réu denunciado pela prática do delito descrito no art. 129, caput, CP.

A lei n.º 14344/22 entrou em vigor em julho/2022.

O fato foi supostamente praticado em 12/09/2022.

O art. 226, ECA não veda a aplicação da lei n.º 9099/95 somente aos crimes previstos naquele estatuto, mas a todo crime praticado contra menor.

Portanto, não é possível a aplicação da lei n.º 9099/95 ao caso.

Ademais, a Resolução n.º 1 de 23/07/2024 do e.

TJDFT determinou que não haverá redistribuição de ações penais para a nova vara.

No mais, diante dos depoimentos divergentes e documentos, não é possível, neste momento, acatar as teses defensivas.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/04/2025 às 14:30h - formato TELEPRESENCIAL.

Vista às partes para, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, indicar o endereço atualizados das testemunhas.

Intimem-se/requisitem-se partes e testemunhas. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
16/08/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:41

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
16/08/2024 08:47

Recebidos os autos
16/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/08/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:01

Juntada de Certidão
31/07/2024 22:07

Juntada de Petição de defesa prévia
25/07/2024 06:46

Decorrido prazo de GUILHERME ELIAS AZEVEDO em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0721717-29.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME ELIAS AZEVEDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista à Defesa constituída, para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
16/07/2024 17:43

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:23

Expedição de Mandado.
24/06/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:45

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2024 21:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:39

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
21/03/2024 08:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
20/03/2024 19:47

Recebidos os autos
20/03/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:47

Recebida a denúncia contra GUILHERME ELIAS AZEVEDO - CPF: *40.***.*06-86 (EM APURAÇÃO)
20/03/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/08/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:37

Juntada de Certidão
27/06/2023 08:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
18/06/2023 18:40

Recebidos os autos
18/06/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/04/2023 14:41

Recebidos os autos
10/04/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/04/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 18:20

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
05/04/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:06

Recebidos os autos
10/03/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/02/2023 23:59.
02/02/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:14

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:28

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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