31/01/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:52

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 12:52

Desentranhado o documento
30/01/2025 00:23

Recebidos os autos
30/01/2025 00:23

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/01/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/01/2025 09:34

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:32

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 01:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 20:44

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
11/01/2025 06:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 21:29

Recebidos os autos
06/12/2024 21:29

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
04/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 17:36

Recebidos os autos
02/12/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
02/12/2024 17:35

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 14:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
28/11/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 20:43

Juntada de gravação de audiência
27/11/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 08:29

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 22:35

Expedição de Mandado.
04/11/2024 01:23

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702707-19.2023.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS GONCALVES DA SILVA CERTIDÃO - VISTA PARTES De ordem, faço estes autos com vista às Partes para ciência da certidão de ID 215986477, que informa a não intimação do acusado.

Brazlândia-DF, 28 de outubro de 2024.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
29/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:09

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1060 (WhatsApp) / 3103-1043 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702707-19.2023.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS GONCALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que designei audiência de Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 1.20 Data: 28/11/2024 Hora: 14:00 .

Segue link da Sala de Audiência Virtual: https://atalho.tjdft.jus.br/15ikUx Segue também, abaixo, o QR Code para acesso à Sala de Audiência Virtual: Brazlândia-DF, Quinta-feira, 03 de Outubro de 2024.

IEDA LUCIA LIMA TUNES Servidor Geral
16/10/2024 00:38

Expedição de Mandado.
16/10/2024 00:36

Expedição de Mandado.
16/10/2024 00:34

Expedição de Mandado.
16/10/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:32

Expedição de Mandado.
03/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 14:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
30/09/2024 12:17

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702707-19.2023.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: MATHEUS GONCALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal na qual o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MATHEUS GONCALVES DA SILVA, imputando-lhe as condutas descritas no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, e no artigo 157, caput, combinado com o artigo 14, II, todos do Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei Maria da Penha (ID 171796268).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida no bojo dos autos n. 0702181-52.2023.8.07.0002, cujas principais peças processuais foram trasladadas para o ID 165077994.

A denúncia foi recebida em 14 de setembro de 2023 (ID 171843204).

Após a citação (ID 176188636), foi apresentada resposta escrita à acusação (ID 176892515).

Houve audiência de instrução e julgamento em 13 de agosto de 2024 (ID 207421667).

O Ministério Público pugnou pela designação de audiência de continuação, bem como pela expedição de mandado de condução coercitiva da vítima (ID 207603050). É o relatório.

DECIDO.

De início, DEFIRO o pleito de designação de nova data para a continuação da audiência de instrução e julgamento.

Noutra senda, consoante o artigo 201, § 1º, do CPP, para que haja a condução coercitiva da ofendida, é necessário que o não comparecimento à audiência tenha sido sem justo motivo, o que não houve no presente caso.

Afinal, o MP, em contato com a vítima, obteve a informação de que ela não compareceu à sessão ante o fato de estar trabalhando no momento da audiência.

De mais a mais, ainda que se entenda que a referida justificação não seja adequada, tenho que a condução coercitiva da ofendida em casos de violência doméstica e familiar deve ocorrer apenas em situações excepcionais, a fim de se evitar a revitimização.

Afinal, em juízo, é assegurado à vítima o direito de permanecer em silêncio, de modo que não tenho por adequada a obrigação de seu comparecimento, caso não o deseje.

Portanto, INDEFIRO o pleito de expedição de mandado de condução coercitiva da vítima.

Assim, marcada nova data para audiência, expeçam-se as diligências necessárias à regular intimação da vítima, bem como das testemunhas de Defesa e do réu.

Igualmente, intimem-se o MP e a Defesa quanto ao ato processual.

Intimem-se o MP e a Defesa quanto a esta decisão.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
16/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 05:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 23:14

Recebidos os autos
15/08/2024 23:14

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
15/08/2024 06:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
15/08/2024 06:00

Juntada de Certidão
14/08/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 20:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
13/08/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 20:14

Juntada de gravação de audiência
26/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 11:30

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702707-19.2023.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS GONCALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o resultado da diligência de ID 204705024, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, intimo o acusado MATHEUS GONCALVES DA SILVA por meio da sua defesa constituída.

Brazlândia-DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
19/07/2024 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 18:48

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 00:14

Juntada de Certidão
15/06/2024 00:12

Expedição de Ofício.
15/06/2024 00:10

Expedição de Mandado.
15/06/2024 00:06

Expedição de Mandado.
15/06/2024 00:04

Expedição de Mandado.
15/06/2024 00:02

Expedição de Mandado.
15/06/2024 00:00

Expedição de Mandado.
14/06/2024 23:58

Expedição de Mandado.
14/06/2024 23:50

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 11:53

Desentranhado o documento
09/04/2024 19:11

Juntada de Certidão
09/04/2024 19:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
09/04/2024 19:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
09/02/2024 13:07

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
05/11/2023 12:31

Recebidos os autos
05/11/2023 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
31/10/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 09:33

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/09/2023 16:43

Recebidos os autos
14/09/2023 16:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/09/2023 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
13/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 10:08

Juntada de Certidão
02/09/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.
12/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
03/07/2023 12:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/07/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 10:06

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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