30/04/2025 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2025 22:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 19:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de STAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 02/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de STAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:30

Recebidos os autos
07/03/2025 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/02/2025 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:26

Recebidos os autos
12/02/2025 19:26

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/10/2024 15:21

Recebidos os autos
08/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/09/2024 23:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:32

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
28/08/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 23:22

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:17

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 05/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DE BRASILIA em 05/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 10:34

Recebidos os autos
05/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/08/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de STAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 29/07/2024 23:59.
28/07/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 18:56

Juntada de Certidão
22/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:47

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:12

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0713713-38.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Estando em termos a peça de ingresso, admito o processamento do feito e passo a deliberar sobre o pedido liminarmente formulado.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a autora pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito integral, referente ao imposto sobre a transmissão da propriedade do SQNW Quadra 106, Bloco F, apartamento 302, bem como que para que se determine ao 2° Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília a lavratura do instrumento público de compra e venda e, em seguida, ao 2º Registro de Imóveis o respectivo assentamento no ofício de registro de imóveis, sem a apresentação do comprovante de pagamento do ITBI respectivo, comunicando-os via ofício judicial.

Bate-se a autora, em suma, que a ré, contrariando o precedente qualificado vitalizado no Tema n° 1.113 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, REsp n° 1.937.821-SP, sem prévio procedimento administrativo, desconsiderou o valor da transação realizada pela autora (dação em pagamento devido ao distrato da sociedade) e por isso, ao expedir a guia do imposto sobre a transmissão da propriedade, o ITBI, calculou tal imposto sobre a quantia de R$ 3.190.611,77 (três milhões, cento e noventa mil reais e seiscentos e onze reais e setenta e sete centavos).

Arvora, ainda: “(...) 7.

Diante dessa situação, a Autora faz a opção pelo depósito judicial, uma vez que senão será obrigada a recolher o imposto lançado pelo fisco no montante de R$ 95.718,35 (noventa e cinco mil reais e setecentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), face ao valor correto que corresponde a R$ 83.928,14 (oitenta e três mil reais e novecentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), o que resultaria em um recolhimento a maior que o devido em R$ 11.790,20 (onze mil reais e setecentos e noventa reais e vinte centavos).(...)” [ID 204339543] Porque pretendeu a autora a aplicação do art. 151, inc.

II, CTN para suspensão do crédito tributário e expedição de certidão de regularidade fiscal (positiva com efeitos de negativa), nos termos do art. 206 do CTN, o despacho de ID 204427508 intimou a parte autora para promover o depósito judicial do valor depósito integral do valor do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

A autora comunicou o depósito judicial em ID 204482934ss. É o que importa nesse momento relatar.

Decido.

A tutela de urgência tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o juiz vislumbre, da exposição fática e jurídica trazida a exame, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na esteira do que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

No caso, tendo em vista que a parte autora realizou o depósito integral do valor do crédito (ID 204482936), colhe-se motivo suficiente para a suspensão do crédito tributário, com escorço no artigo 151, II do Código Tributário Nacional.

Em face das considerações alinhadas DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito referente ao ITBI do imóvel sediado na SQNW Quadra 106, Bloco F, apartamento 302 e, por conseguinte, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, até decisão final, sendo essa condição necessária para a não exigência do comprovante do pagamento do ITBI nos atos cartorários necessários para a transferência do mencionado imóvel.

Oficie-se o 2° Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília para que este, salvo outras exigências normativas próprias do ato, promova a lavratura do instrumento público de compra e venda do imóvel SQNW Quadra 106, Bloco F, apartamento 302 sem a exigência do comprovante de recolhimento do ITBI, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo depósito nos autos - e na forma do artigo 151, II do Código Tributário Nacional -, com a determinação, exarada nesse processo, de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, sem prejuízo de que o cartório promova a cobrança, da parte autora, dos emolumentos cartorários porventura devidos.

Oficie-se o 2º Registro de Imóveis para que este, salvo outras exigências normativas próprias do ato, promova o assentamento do negócio de compra e venda com o nome da parte autora na matrícula do imóvel SQNW Quadra 106, Bloco F, apartamento 302 sem a exigência do comprovante de recolhimento do ITBI, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo depósito nos autos - e na forma do artigo 151, II do Código Tributário Nacional -, com a determinação, exarada nesse processo, de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, sem prejuízo de que o cartório promova a cobrança, da parte autora, dos emolumentos cartorários porventura devidos.

Dou à presente força de ofício.

Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público.

Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 18:54:55.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
17/07/2024 19:05

Recebidos os autos
17/07/2024 19:05

Concedida a Medida Liminar
17/07/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:57

Recebidos os autos
17/07/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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