13/09/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:46

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/09/2024 13:25

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/09/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INTRÍNSECOS.

ERRO MATERIAL.

CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ACÓRDÃO.

INEXISTENTES.

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

JUROS DE MORA.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Inexiste contradição entre a ementa e o acórdão quando naquela está o resumo das teses jurídicas firmadas nas razões de decidir do órgão julgador.

III.

Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (incidência de juros de mora na condenação imposta à Fazenda Pública diante do reconhecimento da natureza previdenciária do débito exequendo no próprio título executivo judicial, conforme entendimento consolidado no Tema 905 do STJ), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.

IV.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

V.

Embargos rejeitados.
23/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:32

Expedição de Intimação de Pauta.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:37

Recebidos os autos
13/05/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
13/05/2024 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 13:51

Recebidos os autos
03/05/2024 13:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/05/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
03/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:39

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
30/04/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 16:23

Recebidos os autos
22/02/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/02/2024 23:59.
04/12/2023 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 15:23

Recebidos os autos
24/11/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/11/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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