12/02/2025 16:47

Baixa Definitiva
12/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:30

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MAYCON SANTOS ASSUNCAO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

SOLDADO.

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

PROVA DE BARRA FIXA.

CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO.

ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL E DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO.

ACESSO AO VÍDEO DO TESTE.

PERMITIDO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de permanência do agravante no concurso público destinado à admissão e ao provimento de vagas no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, após sua eliminação na prova de barra fixa integrante do teste de aptidão física. 2.

A Administração Pública está submetida ao controle dos atos administrativos, exercido pelo Poder Judiciário, que tem competência para deliberar a respeito da legalidade dos referidos atos, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal. 2.1.

Por essa razão os concursos públicos estão sujeitos à atuação jurisdicional apenas em relação ao controle a respeito de eventuais "ilegalidades" ou abusos de poder na conduta administrativa. 2.2.

A superação desse limite levaria, com efeito, à própria alteração dos critérios de avaliação do concurso público estipulados previamente pela banca examinadora. 2.3.

Essas conclusões harmonizam-se com o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632.853, ao apreciar o tema nº 485 de repercussão geral. 3.

No caso em deslinde o edital do certame prevê a avaliação da aptidão física, de caráter eliminatório, consistente, dentre outras provas, de teste dinâmico de barra fixa, exigindo-se do candidato, minimamente, a realização de 6 (seis) repetições. 3.1.

O recorrente foi considerado inapto justamente por ter efetuado apenas 4 (quatro) repetições. 4.

Também não é possível vislumbrar a afirmada contrariedade aos princípios administrativos no que concerne à disponibilização do vídeo com a gravação alusiva ao teste de aptidão física e à decisão proferida no recurso interposto para a banca examinadora. 4.1 A publicação do resultado da prova de aptidão física foi realizada no dia 2 de fevereiro de 2024, tendo ali constado o modo como o candidato poderia obter os vídeos e a folha de desempenho referentes ao seu exame de aptidão física 5.

De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Sodalício a decisão sucinta proferida no recurso administrativo interposto pelo candidato, não se equipara à ausência de motivação. 6.

Não pode ser reconhecida a alegada violação aos princípios da "legalidade" ou da vinculação ao edital, devendo ser considerada válida a referida etapa do certame. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
13/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:23

Conhecido o recurso de MAYCON SANTOS ASSUNCAO - CPF: *36.***.*73-57 (APELANTE) e não-provido
08/11/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 14:21

Recebidos os autos
04/09/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/09/2024 18:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/09/2024 14:33

Recebidos os autos
03/09/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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