04/04/2025 13:44

Baixa Definitiva
04/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:32

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/03/2025.
11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

POLO PASSIVO.

INCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de manutenção do genitor do adolescente na relação jurídica processual, com a finalidade de promover atos de constrição patrimonial em seu desfavor, a despeito de não ter participado da celebração do negócio jurídico consistente na contratação de serviços educacionais. 2.

A regra prevista no art. 1643 do Código Civil permite que os cônjuges, independentemente de autorizações recíprocas, promovam despesas “necessárias à economia doméstica”, sendo que os débitos oriundos desse importe “obrigam solidariamente ambos os cônjuges” (art. 1644 do Código Civil). 2.1.

No caso em exame, no entanto, não há notícias a respeito de eventual convivência marital ou do efetivo exercício do poder familiar pelo genitor. 2.2.

Finalmente, nos termos da regra prevista no art. 265 do Código Civil a solidariedade não deve ser presumida, pois decorre de imposição legal ou da vontade das partes. 3. É perceptível, portanto, que não deve ser admitida, no caso estritamente examinado, a inclusão, na relação jurídica processual, do genitor que não celebrou negócio jurídico com a agravante. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
07/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:55

Conhecido o recurso de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE - CNPJ: 95.***.***/0015-14 (APELANTE) e não-provido
27/02/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2025 15:24

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 18:48

Juntada de Certidão de julgamento
06/12/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.
05/11/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 11:11

Recebidos os autos
04/10/2024 14:01

Juntada de Certidão de julgamento
04/10/2024 13:51

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
04/10/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/09/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 18:20

Recebidos os autos
29/07/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/07/2024 18:02

Recebidos os autos
29/07/2024 18:02

Processo Reativado
20/02/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
20/02/2024 10:23

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:38

Recebidos os autos
19/02/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/02/2024 09:23

Recebidos os autos
05/02/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/02/2024 09:27

Recebidos os autos
02/02/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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