TJDFT - 0003749-14.2014.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/01/2023 18:07
Arquivado Definitivamente
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03/01/2023 18:07
Juntada de Certidão
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11/07/2022 18:49
Recebidos os autos
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11/07/2022 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 16:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
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28/04/2022 16:18
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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12/01/2022 21:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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12/01/2022 21:37
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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30/12/2021 12:37
Expedição de Outros documentos.
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30/12/2021 12:35
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2021 02:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
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17/07/2021 02:33
Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 15/07/2021 23:59:59.
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25/06/2021 02:34
Publicado Decisão em 25/06/2021.
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25/06/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
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24/06/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003749-14.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
23/06/2021 07:30
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2021 20:48
Recebidos os autos
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21/06/2021 20:48
Declarada incompetência
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21/06/2021 18:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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24/10/2020 12:50
Recebidos os autos
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24/10/2020 12:50
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2020 14:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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23/10/2020 14:09
Juntada de Certidão
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16/09/2020 02:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2020 23:59:59.
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11/09/2020 21:42
Juntada de Certidão
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25/08/2020 14:37
Expedição de Ofício.
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12/08/2020 16:51
Recebidos os autos
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12/08/2020 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2020 12:56
Publicado Certidão em 07/08/2020.
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07/08/2020 12:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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06/08/2020 08:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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05/08/2020 14:22
Juntada de Petição de petição
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05/08/2020 11:27
Juntada de Certidão
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04/08/2020 16:38
Expedição de Alvará.
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29/07/2020 11:47
Juntada de Certidão
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29/07/2020 02:29
Publicado Decisão em 29/07/2020.
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28/07/2020 03:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.
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28/07/2020 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/07/2020 14:04
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2020 16:57
Recebidos os autos
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23/07/2020 16:57
Decisão interlocutória - deferimento
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22/07/2020 12:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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22/07/2020 10:09
Juntada de Petição de petição
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02/07/2020 15:37
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2020 14:25
Recebidos os autos
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18/06/2020 14:25
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2020 13:51
Juntada de Petição de petição
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09/06/2020 14:45
Juntada de Petição de petição
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29/05/2020 14:10
Publicado Certidão em 29/05/2020.
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28/05/2020 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/05/2020 17:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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14/05/2020 17:52
Juntada de Certidão
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14/05/2020 17:38
Juntada de ficha de inspeção judicial
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14/05/2020 17:25
Juntada de Certidão
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07/08/2019 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2022
Ultima Atualização
03/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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