04/11/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/11/2024 17:37

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 00:16

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIA HOLANDA ALVES em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:42

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 14:02

Juntada de Petição de certidão
11/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:35

Recebidos os autos
09/09/2024 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 02:40

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703423-85.2024.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANTONIA HOLANDA ALVES EMBARGADO: NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ANTONIA HOLANDA ALVES em desfavor de NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS.

Alega a embargante, em suma, que possui copropriedade de 50% sobre o imóvel situado na Quadra 316, Conj.

E, Lote 25, Santa Maria, Brasília/DF, com registro de nº 22.608 junto ao 5º Ofício de Imóveis do DF, em razão de partilha em dissolução de união estável, imóvel que fora objeto de constrição nos autos de ação executiva em razão de débitos de GILENO RODRIGUES DE OLIVEIRA, coproprietário.

Desta forma, pugnou, em sede de liminar, que seja determinada a suspensão da execução de nº 0000918-12.2017.8.07.0010 e, ao final, o reconhecimento do direito em relação a 50% sobre o referido bem.

Deferida em parte a liminar para determina a reserva de 50% dos valores da avaliação do bem (ID. 199003289).

A parte embargada foi citada e ofereceu contestação sob o ID. 203979883.

Na oportunidade, alegou que o reconhecimento de união estável seria nulo por simulação, tendo a embargante e o terceiro utilizado com o fim de inviabilizar as medidas expropriatórias sobre o bem e dar legitimidade à embargante.

Assim, requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa da embargante e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Em réplica (ID. 207565537), a parte embargante rebateu a tese do embargado e reafirmou os termos da inicial.

Decido.

Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do art. 674 do CPC.

De acordo com a teoria da asserção, encampada pelo STJ, as condições da ação (legitimidade e interesse) devem ser examinadas em cognição sumária, com base nas alegações do autor na petição inicial (in status assertionis).

O ônus que recai sobre a parte embargante consiste na prova sumária da posse do bem constrito e a sua qualidade de terceiro em relação à execução, conforme dispõe o art. 677 do CPC.

Na espécie, a embargante não figura na execução principal, cujo ato restritivo almeja suspender, o que lhe confere a qualidade de terceiro e, por conseguinte, legitimidade para manejar os presentes embargos (art. 674 do CPC).

Por outro lado, a tese formulada pelo embargado confunde-se com o próprio mérito, e não como questão preliminar, a ser analisada na ocasião da sentença.

As questões de fato e de direito se encontram devidamente delineadas e o acervo probatório nos autos se mostra suficiente à compreensão da lide, que é eminentemente jurídica, de modo que desnecessária a produção de outras provas.

Com efeito, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

Anote-se a conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
25/08/2024 11:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/08/2024 16:13

Recebidos os autos
23/08/2024 16:13

Outras decisões
15/08/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/08/2024 16:30

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 31/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703423-85.2024.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANTONIA HOLANDA ALVES EMBARGADO: NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO Intime-se a embargante para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
26/07/2024 14:06

Recebidos os autos
26/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/07/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 04:35

Decorrido prazo de ANTONIA HOLANDA ALVES em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:51

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:11

Recebidos os autos
05/06/2024 15:11

Concedida em parte a Medida Liminar
28/05/2024 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/05/2024 18:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 03:21

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 09:20

Recebidos os autos
03/05/2024 09:20

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/04/2024 09:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 18:42

Recebidos os autos
12/04/2024 18:42

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA HOLANDA ALVES - CPF: *12.***.*41-72 (EMBARGANTE).
12/04/2024 18:42

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729086-66.2024.8.07.0000

Oliver Mendes Guilherme de Lima

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Patrick Araujo Pereira Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0706654-23.2024.8.07.0010

Michel Machado da Silva 38528359840

Construtora Anale LTDA

Advogado: Jose Alves Rodrigues Camilo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0708691-32.2024.8.07.0007

Elis Aparecida Ferreira de Jesus

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0707121-17.2024.8.07.0005

Em Segredo de Justica

Anthony da Conceicao Barbosa

Advogado: Hangel Lucas Rodrigues da Conceicao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0707121-17.2024.8.07.0005

Anthony da Conceicao Barbosa

Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...

Advogado: Marco Andre Honda Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 19:14

Exibir Processo