01/08/2025 03:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHEIRO em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 29/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
04/07/2025 13:06

Recebidos os autos
04/07/2025 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
27/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2025 12:44

Recebidos os autos
26/06/2025 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHEIRO em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706716-78.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7b) AUTOR: CARLOS ALBERTO PINHEIRO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Nos termos do art. 98, do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica tem direito ao benefício da justiça gratuita.

Todavia, a requerente não demonstrou a necessidade, uma vez que não foi juntado nenhum elemento aos autos que comprove a situação de hipossuficiência da entidade ré.

Assim, venham aos autos documentos que comprovem a necessidade da gratuidade de justiça ou recolhimento das custas.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) existência ou não de vínculo associativo entre o autor e a ré; b) autorização ou não do autor para os descontos efetuados; c) eventual prestação de serviços pela ré ao autor; d) eventual dano moral sofrido pelo autor e sua extensão; e) valor total descontado e existência de repetição do indébito em dobro.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental.

Acerca do ônus da prova, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica em relação à produção das provas necessárias resultam do fato de que o autor alega inexistir autorização para realização dos descontos e que não detém cópia do instrumento contratual.

Dito isso, faculto à parte ré a juntada de documentos que comprove a adesão do autor e a autorização expressa para os descontos no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, vista dos autos à parte contrária para manifestação em igual prazo.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para julgamento.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
09/05/2025 14:42

Recebidos os autos
09/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 17/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 17:11

Recebidos os autos
18/02/2025 17:11

Outras decisões
07/02/2025 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/01/2025 03:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 23/01/2025 23:59.
14/01/2025 17:30

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:57

Recebidos os autos
30/09/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706716-78.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO PINHEIRO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Em atenção ao art. 485, § 7º, do CPC, mantenho a sentença guerreada.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo, para apreciação do recurso de apelação.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
06/09/2024 17:47

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:52

Recebidos os autos
05/09/2024 11:52

Outras decisões
03/09/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:42

Juntada de Petição de apelação
01/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:39

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/07/2024.
29/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados no presente feito e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Com fulcro no art. 104, §2º, do CPC, condeno os advogados MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO (CPF *30.***.*62-04) e BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (CPF *35.***.*02-00) ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), além de indenização por perdas e danos em favor tanto da parte autora quanto do réu, a serem eventualmente comprovados e apurados em sede de liquidação.

Com fulcro nos arts. 142 c/c art. 80, III, do CPC e considerando que o causídico atuou de forma autônoma, praticando atos simulados com objetivo de conseguir objetivo ilegal, condeno os advogados MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO (CPF *30.***.*62-04) e BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (CPF *35.***.*02-00), ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte ré.

Remeta-se cópia dos autos: a. ao Ministério Público, para providências cabíveis quanto a possível caracterização de ilícitos penais (CPP, art. 40); b. à Ordem dos Advogados Seccional do Distrito Federal para providências cabíveis quanto a possível violação do Estatuto da Advocacia; c. ao Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal – CIJDF e ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas – NUMOPEDE, nos termos da Nota Técnica n. 2/2021 Confiro força de ofício.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se; registre-se, intimem-se.
25/07/2024 16:30

Recebidos os autos
25/07/2024 16:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 04:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHEIRO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 12:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 03:13

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:13

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
19/06/2024 13:15

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 03:19

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
26/05/2024 18:54

Apensado ao processo #Oculto#
24/05/2024 14:58

Recebidos os autos
24/05/2024 14:58

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ALBERTO PINHEIRO - CPF: *66.***.*17-53 (AUTOR).
24/05/2024 14:58

Deferido o pedido de CARLOS ALBERTO PINHEIRO - CPF: *66.***.*17-53 (AUTOR).
09/05/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/05/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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