13/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Processo redistribuído para uma das Varas Cíveis da Comarca de Santo Cristo/RS.
13/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 09:48

Juntada de Certidão
11/09/2024 05:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734283-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENI MARIA ANGST SEGER REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação indenizatória em que se pretende a condenação do réu pelos danos materiais que a parte autora alega ter sofrido em decorrência de ato atribuído ao réu, que não teria efetuado o correto pagamento dos valores do PASEP que lhe eram devidos.

A autora tem domicílio na cidade de Santo Cristo/RS e o saque dos valores depositados em conta do PASEP vinculada à autor, fato que teria dado origem ao processo, foi realizado em agência do réu localizada na mesma cidade, conforme ID 207709250.

Nesse contexto, o Código Civil estabelece que, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Sendo assim, no presente caso, a ação poderia ter sido ajuizada pela autora no foro do seu domicílio ou no local em que foi realizado o saque dos valores do PASEP, já que este deve ser considerado o domicílio da ré em relação ato que deu origem ao presente feito.

Portanto, o ajuizamento da presente ação no foro de Brasília/DF contraria as normas legais de fixação da competência e, também, o princípio do juiz natural, motivo pelo qual o juízo pode declinar de ofício da sua competência para o processamento do feito.

Pensar de forma diversa seria permitir que o autor escolha de forma aleatória o foro para o ajuizamento da ação nos casos em que a ré for pessoa jurídica de grande porte e possuir estabelecimento em vários lugares, o que se mostra inadmissível, nos termos do precedente abaixo colacionado: “EMENTA: AGRAVO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada." (AgRg no AREsp 391.555/MS, Min.

Marco Buzzi) - No tocante ao tema da competência territorial para o processamento de liquidação/execução individual de sentença proferida em ações civis coletivas, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, já pacificou o entendimento de que cada consumidor legitimado a executar a sentença pode fazê-lo no foro de seu domicílio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0450.18.000601-4/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da súmula em 10/12/2018)" Pelas razões acima expostas, e considerando que a parte autora reside em Santo Cristo/RS, bem como o ato que, em tese, teria dado origem ao presente feito também teria sido praticado em agência da ré localizada no Estado do Rio Grande do Sul, o processo deve tramitar em uma das Varas Cíveis da Comarca de Santo Cristo/RS.

Ante o exposto, diante da abusividade da escolha aleatória de foro, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, bem como determino o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santo Cristo/RS, via redistribuição, após a preclusão.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 18:02:34.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito
15/08/2024 20:49

Recebidos os autos
15/08/2024 20:49

Declarada incompetência
15/08/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
15/08/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718423-10.2024.8.07.0016

Alexandre Gomes de Andrade

Iota Empreendimentos Imobiliarios S/A

Advogado: Juliana Iglesias Medeiros Salles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0732068-05.2024.8.07.0016

Ana Carolina Henrique Toledo

Cascol Combustiveis para Veiculos LTDA

Advogado: Adriana Goncalves Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0720243-06.2024.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Joao Emidio de Oliveira Junior

Advogado: Taciane Oliveira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0743843-17.2024.8.07.0016

Edna Maria de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0722238-60.2024.8.07.0001

Fonseca, Yoshinaga e Salmeron Advogados ...

Claubertino Batista

Advogado: Bruno Gazzaniga Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 08:55

Exibir Processo