25/08/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 15:14

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 07:58

Decorrido prazo de WELINTON DUARTE DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:58

Decorrido prazo de LOJAO DO GESSEIRO COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716800-57.2018.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LOJAO DO GESSEIRO COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP EXECUTADO: WELINTON DUARTE DA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de execução movida por LOJAO DO GESSEIRO COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP em desfavor de WELINTON DUARTE DA SILVA, fundada em duplicata ID Num. 24111452 - Pág. 1/ 4 e Num. 24111462 - Pág. 1/3.

Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito.

Foi determinada pela decisão ID Num. 34006245 a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID Num. 160867856), a exequente refutou a ocorrência do instituto.

Já a parte executa nada requereu. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921.

Suspende-se a execução: ...

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; ... § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. ... § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Conforme se depreende da mera literalidade legal, após a suspensão do processo em razão da ausência de bens pelo prazo de um ano, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

Nos termos dos artigos 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, e 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição da ação executiva fundada em cédula de crédito bancário ocorre em três anos.

No caso, verifico que o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis em 10.05.2019 (ID Num. 34006245 - Pág. 1), ou seja, após o início da vigência do Código de Processo Civil.

Assim, não prospera a genérica alegação da exequente de que deveria ser a data da vigência da norma adjetiva, pois se trataria de termo inicial anterior ao real.

O prazo de suspensão de um ano expirou em 10.05.2020 dando início ao decurso do prazo prescricional trienal, que também já transcorreu.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA MERCANTIL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO E SUSPENSÃO PROCESSUAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

PRAZO TRIENAL.

OCORRÊNCIA.

CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em se tratando de processo de execução suspenso durante a vigência do CPC/1973, mediante arquivamento provisório por ausência de localização de bens passíveis de penhora, incide regra de transição constante do art. 1.056 do CPC/2015, a qual prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente é a vigência do Código, ou seja, 18 de março de 2016. 2.

A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Nesse sentido, o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação". 3.

A execução amparada em duplicatas mercantis possui prazo prescricional de três anos, com base no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 4.

No particular, a decisão que determinou a suspensão do feito se deu no dia 30/11/2015, ainda sob a égide do Código Processual anterior.

Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve como termo inicial o dia da vigência do CPC/2015, 18/03/2016.

Considerando que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, por força do art. 18 da Lei nº 5.474/1968, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento das duplicatas mercantis não pagas foi fulminada pela prescrição intercorrente no dia 18/03/2019. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1336601, 00035890320068070007, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 14/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, deve ser a ação extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem despesas processuais e sem condenação em honorários advocatícios.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ceilândia-DF, 28 de julho de 2023 12:16:22.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito 1
28/07/2023 15:10

Recebidos os autos
28/07/2023 15:10

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2023 18:22

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:21

Processo Desarquivado
26/07/2023 14:01

Arquivado Provisoramente
26/07/2023 01:36

Decorrido prazo de LOJAO DO GESSEIRO COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 10:14

Recebidos os autos
06/07/2023 10:14

Indeferido o pedido de LOJAO DO GESSEIRO COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP - CNPJ: 21.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
30/06/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/06/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 15:20

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:19

Processo Desarquivado
10/09/2019 18:45

Arquivado Provisoramente
16/05/2019 05:11

Processo Desarquivado
15/05/2019 15:50

Publicado Decisão em 15/05/2019.
15/05/2019 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 14:42

Juntada de Certidão
14/05/2019 12:57

Arquivado Provisoramente
14/05/2019 12:57

Juntada de Certidão
13/05/2019 15:48

Recebidos os autos
13/05/2019 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2019 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/05/2019 14:25

Decorrido prazo de LOJAO DO GESSEIRO COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP em 09/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 14:55

Decorrido prazo de LOJAO DO GESSEIRO COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP em 24/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 05:27

Publicado Decisão em 12/04/2019.
12/04/2019 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 04:18

Publicado Decisão em 12/04/2019.
11/04/2019 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 22:10

Recebidos os autos
09/04/2019 22:10

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2019 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/04/2019 18:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 18:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 17:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 17:18

Juntada de Certidão
27/03/2019 08:38

Publicado Decisão em 27/03/2019.
27/03/2019 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2019 14:21

Recebidos os autos
25/03/2019 14:21

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2019 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/03/2019 11:55

Decorrido prazo de LOJAO DO GESSEIRO COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP em 21/03/2019 23:59:59.
20/03/2019 18:01

Juntada de Certidão
27/02/2019 15:27

Decorrido prazo de LOJAO DO GESSEIRO COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP em 25/02/2019 23:59:59.
25/02/2019 02:59

Publicado Decisão em 25/02/2019.
22/02/2019 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 18:19

Recebidos os autos
20/02/2019 18:19

Decisão interlocutória - recebido
19/02/2019 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/02/2019 14:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 17:58

Expedição de Ofício.
18/02/2019 17:58

Expedição de Ofício.
18/02/2019 03:50

Publicado Decisão em 18/02/2019.
16/02/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 10:34

Recebidos os autos
14/02/2019 10:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/02/2019 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/02/2019 21:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 03:01

Publicado Decisão em 31/01/2019.
30/01/2019 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 17:13

Recebidos os autos
28/01/2019 17:13

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2019 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/01/2019 20:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 01:25

Publicado Despacho em 21/01/2019.
14/01/2019 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 21:46

Recebidos os autos
10/01/2019 21:46

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/12/2018 14:35

Expedição de Certidão.
11/12/2018 14:35

Juntada de Certidão
11/12/2018 07:40

Decorrido prazo de WELINTON DUARTE DA SILVA em 10/12/2018 23:59:59.
19/11/2018 16:52

Expedição de Certidão.
19/11/2018 16:52

Juntada de Certidão
19/11/2018 16:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2018 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2018 13:42

Expedição de Mandado.
24/10/2018 18:49

Recebidos os autos
24/10/2018 18:49

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2018 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/10/2018 13:55

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
18/10/2018 13:55

Juntada de Certidão
18/10/2018 11:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2018 10:14

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
18/10/2018 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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