16/09/2024 21:42

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 21:41

Expedição de Certidão.
16/09/2024 21:38

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DEUSITA LIMA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SINDSAÚDE.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRELIMINAR.

CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO AGRAVADA.

NÃO VERIFICADA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O TEMA.

LEI Nº 8.688/93 E MP Nº 560/94.

APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECONHECIDO.

CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS DE MORA.

VEDAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Verificado que o dispositivo do decisum está alinhado às razões de decidir expostas pelo d. magistrado a quo, não há falar em contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. 2.

Tendo a sentença exequenda determinado a restituição dos valores indevidamente descontados, restam esses limitados à data em que a majoração da alíquota foi devidamente regularizada por ato normativo posterior, deixando de se tratar de desconto indevido, portanto.

Nesse contexto, o termo final a ser observado corresponde à data de vigência da Lei nº 8.688/1993, ocorrido em 21/07/1993, acrescido de 90 (noventa) dias para observância do princípio da anterioridade nonagesimal. 3.

Os juros de mora não podem ser aplicados no caso de aplicação da Taxa Selic, porquanto a Lei Complementar Distrital n. 943/2018, vigente desde 1/6/2018, determinou a aplicação exclusivamente da taxa Selic, sem cumulação com qualquer outro encargo, sob pena de bis in idem. 4.

Preliminar rejeitada.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
11/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:01

Conhecido o recurso de MARIA DEUSITA LIMA - CPF: *14.***.*34-49 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 18:30

Recebidos os autos
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
05/04/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DEUSITA LIMA em 04/04/2024 23:59.
24/03/2024 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 12:57

Juntada de Certidão
11/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:54

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2024 16:32

Recebidos os autos
05/03/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/03/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700983-93.2022.8.07.0008

Cesb - Centro de Educacao Superior de Br...

Ismael Rodrigues dos Santos

Advogado: Rosane Campos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2022 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0718420-06.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Cecilia Maria dos Santos

Advogado: Abaete de Paula Mesquita

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0719407-49.2018.8.07.0001

Fsn Servicos e Fomento Mercantil LTDA

Marco Aurelio Rodrigues de Moraes

Advogado: Licia Guimaraes Marques Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0710798-16.2024.8.07.0018

Nilson Rodrigues da Silva

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0704537-65.2024.8.07.0008

Evandro Silva de Sousa

Marcio Aparecido Pereira Soares

Advogado: Orlando Junior Goncalves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2024 13:03

Exibir Processo