09/09/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:51

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DO CARMO PEREIRA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BEATRIZ XAVIER DA COSTA em 29/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA.

CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

CINCO ANOS DE RECLUSÃO.

COMPATIBILIDADE.

PERICULOSIDADE.

RISCO CONCRETO.

REITERAÇÃO DELITIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULUM LIBERTATIS.

LEGALIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso concreto aponta para a gravidade da conduta imputada ao paciente (tráfico de grande quantidade de drogas), sua periculosidade (diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude) e o risco de reiteração delitiva a configurar o periculum libertatis. 2.

O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (AgRg no HC n. 899.585/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) 3.

A Corte Superior também decidiu que “a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido pela sentença condenatória” (AgRg no HC n. 783.309/SC, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, DJe 16/2/2023). 4.

Ordem denegada.
12/08/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:02

Denegado o Habeas Corpus a CARLOS HENRIQUE DO CARMO PEREIRA - CPF: *90.***.*21-18 (PACIENTE)
08/08/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BEATRIZ XAVIER DA COSTA em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 22:57

Recebidos os autos
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DO CARMO PEREIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de BEATRIZ XAVIER DA COSTA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
17/06/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:16

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:39

Recebidos os autos
14/06/2024 10:39

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
11/06/2024 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
11/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 17:20

Recebidos os autos
11/06/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/06/2024 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/06/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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