TJDFT - 0706538-74.2020.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2024 16:43
Baixa Definitiva
-
17/09/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 15:08
Transitado em Julgado em 09/09/2024
-
17/09/2024 02:17
Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:17
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/09/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:29
Publicado Ementa em 19/08/2024.
-
17/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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16/08/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
REJULGAMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.
ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.016.
I.
Desde que previsto expressamente no contrato e atenda ao disposto na Resolução Normativa 63/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não pode ser considerado ilegal reajuste da mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão baseado na mudança de faixa etária.
II.
De acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo 1.016, “a melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.” III.
Apelação das Rés providas. -
15/08/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 22:39
Conhecido o recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (APELANTE) e provido
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20/06/2024 21:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/05/2024 16:47
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 16:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/05/2024 18:38
Recebidos os autos
-
03/03/2023 00:08
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/03/2023 23:59.
-
03/03/2023 00:08
Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 02/03/2023 23:59.
-
03/03/2023 00:07
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/03/2023 23:59.
-
03/03/2023 00:07
Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 02/03/2023 23:59.
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28/02/2023 00:06
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LIMA em 27/02/2023 23:59.
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15/02/2023 00:06
Publicado Despacho em 15/02/2023.
-
15/02/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
-
14/02/2023 14:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
14/02/2023 14:12
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
13/02/2023 09:00
Recebidos os autos
-
13/02/2023 09:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
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13/02/2023 08:59
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 08:59
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2023 22:20
Recebidos os autos
-
11/02/2023 22:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
11/02/2023 22:20
Recebidos os autos
-
11/02/2023 22:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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11/02/2023 22:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 17:10
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
09/02/2023 17:10
Recebidos os autos
-
09/02/2023 12:44
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
09/02/2023 12:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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09/02/2023 12:34
Recebidos os autos
-
09/02/2023 12:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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09/02/2023 12:34
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 00:06
Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 08/02/2023 23:59.
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01/02/2023 19:28
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/12/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
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07/12/2022 00:10
Publicado Certidão em 07/12/2022.
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05/12/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 10:28
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 10:22
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
01/12/2022 17:36
Recebidos os autos
-
01/12/2022 17:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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01/12/2022 15:04
Transitado em Julgado em 18/11/2022
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24/11/2022 13:37
Juntada de Petição de recurso especial
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19/11/2022 00:14
Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/11/2022 23:59.
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17/11/2022 12:49
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LIMA em 16/11/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:05
Publicado Ementa em 20/10/2022.
-
20/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
-
18/10/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 19:51
Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido
-
16/09/2022 19:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/09/2022 19:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/08/2022 14:29
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 14:09
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 13:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/08/2022 20:13
Recebidos os autos
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04/04/2022 13:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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04/04/2022 09:13
Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (EMBARGADO) em 30/03/2022.
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31/03/2022 00:08
Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 30/03/2022 23:59:59.
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31/03/2022 00:08
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LIMA em 30/03/2022 23:59:59.
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30/03/2022 10:51
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/03/2022 00:09
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/03/2022 23:59:59.
-
25/03/2022 00:09
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/03/2022 23:59:59.
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25/03/2022 00:08
Publicado Despacho em 23/03/2022.
-
25/03/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
-
21/03/2022 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 15:14
Recebidos os autos
-
21/03/2022 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 21:19
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
17/03/2022 00:07
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LIMA em 16/03/2022 23:59:59.
-
17/03/2022 00:07
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LIMA em 16/03/2022 23:59:59.
-
15/03/2022 02:22
Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 14/03/2022 23:59:59.
-
15/03/2022 02:22
Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 14/03/2022 23:59:59.
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10/03/2022 13:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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10/03/2022 13:18
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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09/03/2022 20:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/02/2022 00:05
Publicado Ementa em 18/02/2022.
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18/02/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
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16/02/2022 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 09:06
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2021 09:09
Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE), CARLOS ANTONIO LIMA - CPF: *45.***.*04-04 (APELANTE) e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
-
16/12/2021 22:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/12/2021 22:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/11/2021 13:10
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2021 16:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/11/2021 09:52
Recebidos os autos
-
28/07/2021 20:17
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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09/06/2021 12:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
09/06/2021 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
08/06/2021 14:35
Recebidos os autos
-
08/06/2021 14:35
Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
-
08/06/2021 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2021
Ultima Atualização
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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