12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718314-23.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE DUARTE DA CUNHA SILVA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, TRUE SECURITIZADORA S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 211993422 transitou em julgado em 06/05/2025, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r.

Acórdão.

Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância.

Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação.

Taguatinga - DF, 8 de maio de 2025 13:38:49.

GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório
09/05/2025 21:14

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:59

Recebidos os autos
08/05/2025 21:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
08/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:20

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 20:44

Recebidos os autos
18/11/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/11/2024 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 24/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:01

Recebidos os autos
18/10/2024 17:01

Outras decisões
18/10/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de TATIANE DUARTE DA CUNHA SILVA em 17/10/2024 23:59.
13/10/2024 10:15

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 16:19

Recebidos os autos
27/09/2024 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718314-23.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE DUARTE DA CUNHA SILVA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, TRUE SECURITIZADORA S.A.

S E N T E N Ç A TATIANE DUARTE DA CUNHA SILVA promoveu "ação de revisão de contrato c/c indenizatória de danos morais" em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, TRUE SECURITIZADORA S.A..

Intimada a comprovar seu estado de hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade de justiça, bem como para emendar a inicial (id 206765789), a parte autora não cumpriu as determinações de emenda (id 210311184).

Com efeito, o pagamento das custas iniciais consiste em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso, a autora não demonstrou que tem direito à concessão da gratuidade de justiça, tampouco recolheu as custas processuais.

Além disso, não tendo sido cumpridas as determinações de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC/2015.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro encerrada a atual fase processual sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, incisos I e IV, e art. 330, inciso IV, todos do CPC.

Eventuais custas processuais finais ficarão a cargo da parte autora.

Sem honorários advocatícios, ante a realidade dos autos.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/09/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/09/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 15:07

Recebidos os autos
23/09/2024 15:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/09/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:43

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718314-23.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE DUARTE DA CUNHA SILVA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, TRUE SECURITIZADORA S.A.

DESPACHO Emende-se a inicial, apresentando nova petição consolidada, para indicar no pedido as cláusulas que entende abusivas e pretende a revisão; indicar o valor pretendido a título de danos morais, por ser vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art.7º, IV, CF); corrigir o valor da causa, indicando o proveito econômico pretendido, observado o artigo 292, incisos V e VI, do CPC; apresentar a sentença declaratória do divórcio, para fins de verificação da existência ou não da partilha do imóvel objeto do contrato em discussão; informar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefonia móvel (com whatsapp) ou outro meio eletrônico, por meio dos quais receberá as próximas comunicações processuais, consoante as regras constantes do Provimento da Corregedoria n. 12/2017 (com a redação dada pelo Provimento n. 70/2024), apresentando, de igual modo, os dados da parte ré para a mesma finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AUTOR: TATIANE DUARTE DA CUNHA SILVA.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque a declaração do imposto de renda da autora indica que ela tem renda mansal bruta de R$2.788,09 (id206378646 ), mas paga prestação do financiamento no valor de R$4.708,22 como narrado na inicial, de forma a não ser crível que possua uma única renda autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/08/2024 15:25

Recebidos os autos
15/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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