13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0710134-21.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ROBERTO CARLOS BRANCO DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta ocorrência dos crimes de lesão corporal leve, ameaça e injúria.

O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito e declaração da extinção da punibilidade do suposto autor do fato, uma vez que a vítima, uma vez intimada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato. É o breve relatório.

DECIDO.

A ausência da vítima à sessão de conciliação demonstra desinteresse no prosseguimento do feito.

Os delitos de lesão corporal e ameaça se processam mediante representação da vítima.

Ocorre que, no caso em tela, nota-se a retratação tácita á representação, o que implica ausência de pressuposto processual.

Já em relação ao delito de injúria, que se processa mediante ação penal privada, a ausência da vítima importa renúncia tácita ao direito de oferecer queixa-crime.

Diante disso, acolho a manifestação ministerial e determino o arquivamento do feito com fundamento na ausência de condição de procedibilidade, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como declaro extinta a punibilidade do suposto autor, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Notifique-se o Ministério Público.

Após, arquivem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 18:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:43

Transitado em Julgado em 12/08/2024
12/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:52

Recebidos os autos
12/08/2024 13:52

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
12/08/2024 13:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
10/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
05/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:28

Recebidos os autos
05/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
12/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:52

Juntada de Certidão
09/07/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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