17/09/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:38

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SUSPENSÃO.

EXIGIBILIDADE.

COBRANÇA.

FATURA.

ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI).

PRESUNÇÃO.

LEGITIMIDADE.

DESCONSTITUIÇÃO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE. 1.

Não é possível confundir decisão sucinta com ausência de fundamentação.

Não há que se falar em violação aos art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil quando a decisão apresenta considerações suficientes para a conclusão adotada. 2.

O termo de ocorrência de inspeção (TOI) é um procedimento de fiscalização imprescindível para conferir legalidade à atuação da empresa prestadora de serviço de energia elétrica quanto a supostas irregularidades perpetradas pelos consumidores.

O referido ato administrativo reveste-se do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é considerado válido, salvo prova em contrário. 3.

A apuração de falha na prestação de serviço de energia elétrica demanda dilação probatória, situação que excede a cognição de agravo de instrumento. 4.

Agravo de instrumento desprovido.
19/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:33

Conhecido o recurso de MARCIA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO - CPF: *18.***.*99-42 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 18:56

Recebidos os autos
05/07/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:25

Recebidos os autos
07/06/2024 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/06/2024 18:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2024 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718765-83.2022.8.07.0018

Sindicato dos Auxiliares de Administraca...

Distrito Federal

Advogado: Maikon Ferreira de Souza Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2022 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0704890-12.2018.8.07.0010

Katrine Ritton Magami

Brasconserv Construcoes e Servicos LTDA

Advogado: Flavio Eduardo Wanderley Britto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2018 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0711184-46.2024.8.07.0018

Valdete Pereira da Silva Alves

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0713424-96.2023.8.07.0000

Marcia Aparecida de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0712446-31.2024.8.07.0018

Jane Terezinha Rodrigues de Melo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 09:34

Exibir Processo