09/11/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 16:21

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 03:38

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOARES FREIRE em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:38

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:07

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2023 13:07

Juntada de Alvará de levantamento
20/10/2023 02:42

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 09:19

Recebidos os autos
18/10/2023 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/10/2023 04:09

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766560-91.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO SOARES FREIRE REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A reserva de honorários contratuais encontra previsão no art. 22, §4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906/94, com o seguinte teor: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Assim, previamente à apreciação do pleito formulado sob ID 171981978, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios respectivo.

Após, retornem os autos conclusos para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/09/2023 17:17

Recebidos os autos
21/09/2023 17:17

Outras decisões
21/09/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/09/2023 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:17

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 17:25

Recebidos os autos
08/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/08/2023 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 18:01

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:26

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOARES FREIRE em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:42

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 28/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766560-91.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO SOARES FREIRE REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a sentença hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, a alegada omissão.

Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da sentença para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita.

Ante o exposto, rejeito, liminarmente, os embargos opostos e mantenho a sentença proferida.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
11/08/2023 06:58

Recebidos os autos
11/08/2023 06:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/08/2023 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:23

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$300,00, a título de indenização por danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como CONDENAR ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, atualizada desde esta data, momento de sua fixação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
30/07/2023 08:02

Recebidos os autos
30/07/2023 08:02

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2023 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/07/2023 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 20:57

Recebidos os autos
30/06/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/06/2023 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2023 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/06/2023 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2023 01:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOARES FREIRE em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:48

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 06/06/2023.
05/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 16:46

Recebidos os autos
01/06/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/05/2023 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/05/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:30

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 15:56

Recebidos os autos
18/05/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/05/2023 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2023 01:24

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 12/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:13

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 10:01

Recebidos os autos
20/04/2023 10:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/04/2023 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 14:18

Expedição de Certidão.
28/03/2023 20:56

Juntada de Petição de réplica
28/03/2023 01:34

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 21/03/2023.
20/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 17:04

Recebidos os autos
16/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/02/2023 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2023 13:44

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2023 15:26

Juntada de Petição de substabelecimento
10/02/2023 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2023 15:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:28

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 14:08

Juntada de Certidão
01/01/2023 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 11:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2022 11:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/12/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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