25/08/2025 22:18

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 20:48

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:30

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:13

Recebidos os autos
22/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 15:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712375-29.2024.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: INGRID SHAINA BARBOSA CORNELIO Requerido: SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF e outros CERTIDÃO Certifico que, ante a interposição de recurso, intime-se a parte autora a apresentar contrarrazões no prazo legal.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
25/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INGRID SHAINA BARBOSA CORNELIO em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0712375-29.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INGRID SHAINA BARBOSA CORNELIO IMPETRADO: SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por INGRID SHAINA BARBOSA CORNELIO em face do SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF e DISTRITO FEDERAL, em que pretende seja garantido o usufruto de licença servidor no período de 29/7 a 26/10/2024.

Segundo o exposto na inicial, a impetrante é Professora lotada no Centro de Ensino Fundamental 301 do Recanto das Emas.

Relata que solicitou marcação de licença-prêmio por assiduidade no período de 29/7 a 26/10/2024.

Diz que ingressou no serviço público em 2014.

Afirma ter direito ao gozo de licença-servidor.

No entanto, o pleito foi negado pela Administração.

Aponta ilegalidade na negativa.

Aduz que a SEE/DF vem realizando contratação de professores temporários para substituir professores efetivos, com ofensa ao primado do concurso público. sustenta que a licença é prevista em lei e preenche todos os requisitos necessários.

Diz que os motivos invocados pela autoridade não são verdadeiros.

O requerimento liminar foi indeferido (ID 202159050).

Na petição de ID 204858208, o DISTRITO FEDERAL requereu o ingresso no feito como litisconsórcio passivo e requereu a denegação da segurança.

A autoridade impetrada prestou informações no ID 206113298 apenas para informar o cumprimento da decisão liminar.

Intimado, o Ministério Público informou não vislumbrar interesse público para intervir no feito (ID 206749791).

A seguir, vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO A licença prêmio por assiduidade era prevista na versão original da Lei Complementar Distrital 840/2011, nos seguintes termos: “Seção VI Da Licença-Prêmio por Assiduidade Art. 139.

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo.

Art. 140.

A contagem do prazo para aquisição da licença-prêmio é interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo: I – sofrer sanção disciplinar de suspensão; II – licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.

Parágrafo único.

As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.

Art. 141.

O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não pode ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação.

Art. 142.

Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.

Parágrafo único.

Em caso de falecimento do servidor, a conversão em pecúnia de que trata este artigo é paga aos beneficiários da pensão ou, não os havendo, aos sucessores judicialmente habilitados.

Art. 143.

Fica assegurado às servidoras públicas o direito de iniciar a fruição de licença-prêmio por assiduidade logo após o término da licença-maternidade.

Parágrafo único.

O direito assegurado neste artigo aplica-se à licença-prêmio por assiduidade cujo período de aquisição for completado até dez dias antes do término da licença-maternidade.” Com o advento da Lei Complementar Distrital 952/2019, a licença-prêmio por assiduidade foi substituída pela licença-servidor, cujo regime é um pouco distinto.

A redação dos artigos passou a ser a seguinte: “Art. 139.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a 3 meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada escolar – FGE que eventualmente exerça. § 1º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis, sendo vedada sua conversão em pecúnia, ressalvados os direitos adquiridos e as hipóteses do art. 142. § 2º O número de servidores afastados em virtude de licença-servidor não pode ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação. § 3º A administração tem o prazo de até 120 dias, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para definir o período de gozo da licença. § 4º No caso de descumprimento do prazo referido no § 3º, o início do gozo da licença inicia-se automaticamente no centésimo vigésimo primeiro dia da data do requerimento, não sendo observado, neste caso, o limite estabelecido no § 2º. § 5º O prazo de que trata o § 3º, nos casos de licença ou afastamento considerados de efetivo exercício, conta-se a partir do retorno do servidor.

Art. 140.

A contagem do prazo para aquisição da licença-servidor é interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo: Art. 141.

REVOGADO Art. 142.

Os períodos de licença-servidor adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia em caso de falecimento do servidor ou quando este for aposentado compulsoriamente ou por invalidez.

Parágrafo único.

Em caso de falecimento do servidor, a conversão em pecúnia de que trata este artigo é paga aos beneficiários da pensão ou, não os havendo, aos sucessores habilitados.

Art. 143.

Fica assegurado às servidoras e aos servidores o direito de iniciar a fruição de licença-servidor logo após o término da licença-maternidade ou da licença-paternidade.” A Lei Complementar Distrital 952/2019 ainda dispõe o seguinte: “Art. 2º O servidor que já tenha adquirido o direito a períodos de licença-prêmio por assiduidade, na forma da Lei Complementar nº 840, de 2011, e ainda não os tenha gozado até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar pode, relativamente a tais períodos, optar entre usufruir a licença ou convertê-la em pecúnia, no momento de sua aposentadoria.

Art. 3º Fica assegurado ao servidor o direito de integralizar o quinquênio em andamento na data de publicação desta Lei Complementar para fins de aquisição de licença-prêmio por assiduidade, podendo esta ser usufruída ou convertida em pecúnia, no momento de sua aposentadoria.

Art. 4º Aplicam-se aos períodos de licença-prêmio de que tratam os arts. 2º e 3º todos os critérios, regramentos, disposições, direitos e vedações previstos no regime anterior da Lei Complementar nº 840, de 2011, inclusive quanto à natureza indenizatória, à aplicação do teto remuneratório por mês indenizado, bem como à contagem como efetivo exercício dos períodos usufruídos.” Consoante se observa do art. 4º, a Lei Complementar Distrital 952/2019 manteve intactos os direitos adquiridos anteriormente ao seu advento.

Logo, os períodos de licença-prêmio por assiduidade já acumulados podem ser gozados ou indenizados, segundo o regime anterior estabelecido pela Lei Complementar Distrital 840/2011.

Acrescente-se que o art. 3º garante ao servidor o direito de integralizar o quinquênio em andamento quando da publicação da Lei Complementar Distrital 952/2019, para fins de aquisição de licença-prêmio por assiduidade.

Pois bem.

No caso em análise, vislumbra-se que a servidora apresentou requerimento em 21/5/2024 para gozar licença-prêmio.

Contudo, o referido pedido foi indeferido com os seguintes fundamentos (ID 201962054, p. 6): Considerando que haverá necessidade de substituição do(a) servidor(a) caso o requerimento seja deferido e, ainda, o expressivo número de horas já utilizadas para a contratação temporária de professores substitutos, podendo vir a comprometer a substituição de professores efetivos em seus afastamentos legais no decorrer do ano letivo, esta Subsecretaria de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições regimentais e da discricionariedade que lhe é conferida para a concessão do pleito, INDEFERE a solicitação do(a) servidor(a) INGRID SHAINA BARBOSA CORNÉLIO, matrícula nº 02305801.

Os requisitos definidos em lei para a concessão da licença-prêmio por assiduidade são dois, que integram a parte vinculada do ato: (i) acúmulo do tempo de cinco anos de efetivo exercício do cargo efetivo; e (ii) limite no número de servidores em gozo da licença de um terço da lotação da unidade administrativa.

Também é relevante citar que a concessão da licença está sujeita a juízo de conveniência e oportunidade pela Administração.

Além disso, pela nova lei, caso a Administração não se manifeste em 120 dias, inicia-se automaticamente o gozo da licença.

Nesse quadro, vislumbra-se que o indeferimento do pedido da impetrante não apresenta motivação válida.

Com efeito, repise-se que a decisão da autoridade impetrada aponta a necessidade de designação de substituto para a servidora, bem como afirma que já houve expressivo número de horas utilizadas para a contratação temporária de professores substitutos, o que, na sua visão, pode vir a comprometer a substituição de professores efetivos em seus afastamentos legais.

Inicialmente, constata-se que a motivação se baseia em afirmações abstratas apresentadas pela autoridade, sem embasamento em dados concretos colhidos no processo administrativo, visto que é genérica a alegação de impossibilidade de disponibilização de substituto, sem qualquer dado indicativo desse óbice.

Acrescente-se que não há embasamento legal para que se dê preferência à contratação de substitutos nos demais casos de afastamentos de professores, em detrimento do afastamento para gozo de licença-prêmio.

Observe-se que, nos termos da decisão atacada, a autoridade impetrada definiu que a disponibilização de profissionais substitutos nos “afastamentos legais” dos professores efetivos no decorrer do ano letivo tem prioridade sobre a disponibilização para gozo de licença-prêmio.

Não obstante aos argumentos da autoridade impetrada, verifica-se que o limite definido em lei para o gozo da licença-prêmio consiste no afastamento máximo de um terço do efetivo da unidade com a mesma finalidade.

Caso o afastamento de servidores supere um terço, mas por outros motivos diversos da licença-prêmio (por exemplo, gozo de licença para cuidar de interesses particulares, licença para atividade política, licença médica etc.), tal fato não constitui motivo válido para recusar o gozo da licença-prêmio. É relevante citar que, segundo a teoria dos motivos determinantes, a justificativa apresentada para a prática de ato administrativo a ele se vincula, ainda que se trate de ato discricionário.

A motivação não é condição para a existência do ato, mas, uma vez exposta, passa a ser condicionante de sua validade.

Nesse quadro fático, a motivação apresentada pela autoridade impetrada sujeita-se ao controle jurisdicional, podendo ser avaliada sobre seu cabimento, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Dessa forma, considerando o exposto pela autoridade impetrada, o ato impugnado deve ser considerado inválido, porquanto a motivação exposta fere a legalidade, na medida em que estabelece prioridade entre os casos de afastamento de servidores, sem amparo legal.

Com isso, a pretensão mandamental da impetrante deve ser acolhida para determinar seja concedida à impetrante licença-prêmio no período solicitado, qual seja, 29/7 a 26/10/2024.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, restando concedida a segurança para seja concedida à impetrante licença-prêmio no período solicitado, qual seja, 29/7 a 26/10/2024.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
16/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:10

Recebidos os autos
15/08/2024 17:10

Concedida a Segurança a INGRID SHAINA BARBOSA CORNELIO - CPF: *05.***.*48-18 (IMPETRANTE)
07/08/2024 21:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/08/2024 17:50

Recebidos os autos
07/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/08/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 10:35

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 22:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:30

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF em 12/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:36

Decorrido prazo de INGRID SHAINA BARBOSA CORNELIO em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:12

Recebidos os autos
27/06/2024 15:12

Concedida a Medida Liminar
26/06/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/06/2024 15:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2024 14:35

Recebidos os autos
26/06/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716016-25.2024.8.07.0018

Delmon Guedes Dourado

Distrito Federal

Advogado: Daniel Alves da Silva Assuncao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0033339-92.2011.8.07.0001

Alexandre Oliveira de Souza

Amelia Rodrigues de Oliveira

Advogado: Pedro Pereira de Sousa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2019 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0733473-27.2024.8.07.0000

Tiago Mariano de Oliveira Souza

Juizo da Vara de Execucoes Penais do Df

Advogado: Radinaya Vieira Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0703241-11.2024.8.07.0007

Polar Refrigeracao LTDA - EPP

Hospital Santa Marta LTDA

Advogado: Isabela Farias de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0712375-29.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Ingrid Shaina Barbosa Cornelio

Advogado: Carlos Vinicius Cardial de Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 13:18

Exibir Processo