05/12/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:54

Transitado em Julgado em 12/11/2024
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de VILENEVE DIAS PEREIRA *59.***.*00-30 em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/11/2024.
14/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 15:14

Recebidos os autos
12/11/2024 15:13

Extinto o processo por desistência
08/11/2024 21:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/11/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 18/10/2024.
17/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:13

Recebidos os autos
15/10/2024 17:13

Outras decisões
15/10/2024 17:13

Recebida a emenda à inicial
10/10/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:32

Recebidos os autos
11/09/2024 18:32

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/08/2024 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 16:42

Recebidos os autos
23/08/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734757-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

EXECUTADO: VILENEVE DIAS PEREIRA *59.***.*00-30 DECISÃO Trata-se de execução movida por administradora de consórcio em razão do descumprimento dos termos pactuados no contrato de adesão 208032101, garantido pelos veículos indicados no instrumento particular de fiança ID 208032112.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exeqüente forneceu cotas de consórcio à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se, ademais, que o consumidor reside em Planaltina/DF, conforme consta da própria petição inicial (ID 208032095).

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo Cível de Planaltina/DF.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Agosto de 2024, às 13:53:16.

Documento Assinado Digitalmente
21/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:29

Recebidos os autos
20/08/2024 19:29

Declarada incompetência
19/08/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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