13/09/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:50

Transitado em Julgado em 02/09/2024
02/09/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 17:36

Expedição de Ofício.
02/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:23

Recebidos os autos
02/09/2024 17:23

Negado seguimento a Recurso
02/09/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
26/08/2024 02:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:39

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:38

Juntada de Informações prestadas
21/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0733792-92.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MANOEL ALVES MACHADO IMPETRANTE: LEANDRO BARBOSA DA CUNHA AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MANOEL ALVES MACHADO, atualmente em regime semiaberto, em que argumenta estar sofrendo constrangimento ilegal porque o Juízo da execução aguarda expedição de certidão explicativa para determinar a progressão de regime.

Aponta que o Ministério Público oficiou favoravelmente a progressão de regime.

Assim, requer a concessão de liminar para que seja fixado prazo para que a VEP/DF conclua o trâmite da progressão ao regime aberto, confeccionando a certidão explicativa.

No mérito, a confirmação da liminar, determinando que o paciente seja posto em liberdade.

O impetrante juntou cópia de documentos.

Relatado.

Decido.

A impetrante sustenta que a paciente sofre constrangimento ilegal porque já atingiu os requisitos para progressão ao regime aberto, mas o Juízo da Execução, de forma morosa, não analisa o pedido já há 14 dias, aguardando a confecção de certidão explicativa.

A decisão última da Autoridade Coatora data de 29 de julho de 2024 foi dada nos seguintes termos (ID 62897653 – p. 6): Certifico, em atenção ao(s) pedido(s) da(s) parte(s), que em análise aos movimentos registrados nos autos, constatei que o feito se encontra em fila para o cumprimento a seguir indicado e/ou está em remessa a órgão externo para o fim requerido.

Por oportuno, seguem informações acerca da(s) rotina(s) vinculada(s) a cada cumprimento.

Certidão explicativa – esclarecimentos acerca da situação processual e prisional do sentenciado que precedem à conclusão para análise de benefícios.

Conforme se observa, não houve indeferimento da progressão, mas seguindo o rito correto, aguarda-se a expedição certidão explicativa para esclarecimentos da situação processual e prisional do sentenciado.

Não se verifica, de pronto, qualquer morosidade do juízo, tão pouco qualquer inércia das autoridades atuantes no feito, pois conforme se observa a última decisão foi proferida há pouco mais de duas semanas.

Ademais, importa acrescentar que a fixação de prazo para que o magistrado faça algo importaria em quebra da ordem cronológica, prejudicando outros detentos que estão em igual ou mais precária condição que o paciente.

Nessa medida, calha destacar, ainda, que a progressão de regime depende de informações sobre o cometimento de faltas, o que não está juntado ainda nos autos, não podendo se afirmar que efetivamente tem direito à progressão.

Nesse particular observe-se que o próprio Ministério Público recomendou a progressão se preenchidos os requisitos do art. 114, I, da LEP.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se ao Juízo da Execução a impetração do Habeas Corpus, solicitando-se as informações do feito.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2024 17:02:12.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
19/08/2024 17:10

Recebidos os autos
19/08/2024 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2024 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
15/08/2024 15:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/08/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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