02/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727803-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VIVIANE LAMOUNIER PENNA BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À exequente para manifestação quanto aos cálculos apresentados pelo executado no id. 243235151.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Com a concordância, remetam-se os autos às contadorias para o cálculo de eventuais retenções obrigatórias e demais dados que deverão constar da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, nos termos das Portarias GC 23, de 28/01/2019 e GPR 7, de 02/01/2019.

Vindo os cálculos, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Ausente qualquer insurgência, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
28/08/2025 18:14

Recebidos os autos
28/08/2025 18:14

Outras decisões
18/07/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:18

Recebidos os autos
01/07/2025 17:18

Outras decisões
13/06/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:48

Recebidos os autos
29/05/2025 11:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:51

Recebidos os autos
20/09/2024 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2024 17:35

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:56

Recebidos os autos
19/08/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/06/2024 14:26

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 18:29

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 04:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 04:01

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:41

Recebidos os autos
23/04/2024 14:41

Outras decisões
04/04/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/04/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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