12/09/2024 19:15

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 19:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:08

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SARA TEREZINHA NASR em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

TEMA 1.069, STJ. 1.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são pressupostos para deferimento da tutela antecipada: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2.

A relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de saúde e a contratante submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça), devendo as cláusulas restritivas de direitos serem redigidas de forma clara (artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor), além da primazia da interpretação mais favorável ao consumidor (artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor). 3.

A negativa indevida pela operadora do plano de saúde, com base em cláusula ou entendimento que subverta a intenção das partes ou o objeto contratual deve ser rechaçada, porque retira a própria utilidade ou finalidade do contrato.

A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pela operadora e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.069, rechaçou expressamente a alegação de que procedimentos reparadores posteriores à cirurgia bariátrica possuem natureza meramente estética, bem como confirmou a necessidade de custeio por parte dos planos de saúde. 5.

A declaração médica indicativa da urgência do procedimento justifica o deferimento da tutela provisória, sem olvidar que a parte agravada responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (artigo 302 do Código de Processo Civil). 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
20/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:36

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 08:36

Recebidos os autos
19/06/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
18/06/2024 20:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
18/06/2024 20:50

Juntada de Certidão
07/07/2022 13:42

Transitado em Julgado em 30/06/2022
01/07/2022 00:06

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 30/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:12

Decorrido prazo de SARA TEREZINHA NASR em 17/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:05

Publicado Ementa em 09/06/2022.
09/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:34

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
02/06/2022 07:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2022 14:52

Recebidos os autos
24/03/2022 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/03/2022 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2022 00:05

Publicado Despacho em 07/03/2022.
04/03/2022 02:24

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 17:12

Recebidos os autos
25/02/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2022 13:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/02/2022 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/02/2022 16:33

Juntada de Petição de agravo interno
09/02/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 20:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1069)
04/02/2022 20:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2022 07:35

Recebidos os autos
01/02/2022 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
31/01/2022 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2022 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo Interno • Arquivo

Decisão • Arquivo

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