14/09/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 13:48

Expedição de Ofício.
14/09/2024 13:31

Transitado em Julgado em 12/09/2024
06/09/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO PRIVILEGIADO).

INDULTO.

DECRETO N. 11.302/2022.

PENA MÁXIMA COMINADA (ART. 5º).

CRIME NÃO IMPEDITIVO (ART. 7º, VI).

NORMA ESPECÍFICA E MAIS FAVORÁVEL.

PREVALÊNCIA. 1.

O indulto coletivo é concedido anualmente aos apenados, por meio de Decreto Presidencial, em vista das prerrogativas constitucionais (art. 84, inciso XII, da CF).

Cuida-se de competência privativa do Presidente da República e ato amplamente discricionário.

No decreto respectivo, são elencados os requisitos objetivos e subjetivos que, uma vez preenchidos, geram direito subjetivo ao condenado. 2.

Em que pese a pena, em abstrato, do crime de tráfico de drogas ser superior a 5 anos, o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022, excetua a hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de forma que deve prevalecer a regra do artigo 7º, pois é específica para o crime de tráfico e mais favorável ao réu.

Precedentes. 3.

Recurso provido.
26/08/2024 09:13

Expedição de Ofício.
25/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:48

Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA - CPF: *35.***.*82-05 (AGRAVANTE) e provido
23/08/2024 18:40

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:41

Expedição de Ofício.
23/08/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 12:18

Recebidos os autos
26/06/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
25/06/2024 22:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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