30/05/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:55

Expedição de Ofício.
30/05/2025 13:07

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 13:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ESPACO NAZAR CALIN DO DISTRITO FEDERAL-AENC-DF em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCOS DE CASTRO em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
24/04/2025 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:20

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 15:10

Recebidos os autos
24/02/2025 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:29

Recebidos os autos
19/02/2025 17:29

Indeferido o pedido de THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*27-72 (EMBARGANTE), WESLEY SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*86-43 (EMBARGANTE)
19/02/2025 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:16

Recebidos os autos
19/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/02/2025 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:53

Recebidos os autos
03/02/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
31/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/01/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/12/2024 16:21

Conhecido o recurso de THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*27-72 (AGRAVANTE) e não-provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 15:57

Recebidos os autos
22/10/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/10/2024 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 12:26

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 12:26

Desentranhado o documento
07/10/2024 22:13

Recebidos os autos
07/10/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 19:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/09/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de WESLEY SOARES DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 15:58

Expedição de Mandado.
22/08/2024 15:57

Expedição de Mandado.
22/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação de tutela interposto por WESLEY SOARES DE OLIVEIRA, THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA (agravantes/exequentes) em face da decisão proferida (ID 204939097, dos autos de origem), nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0710654-78.2024.8.07.0006, proposta pelo CLAUDIO MARCOS DE CASTRO, ASSOCIACAO ESPACO NAZAR CALIN DO DISTRITO FEDERAL-AENC-DF (agravados/executados), na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela cautelar de arresto, no seguinte sentido: (...) A parte autora pede: "a concessão da tutela cautelar de arresto, seja pela averbação na matrícula do imóvel que se pretende a restituição para que conste restrição de venda e inalienabilidade, seja pelo bloqueio via SISBAJUD nas contas dos Requeridos".

Indefiro a medida cautelar solicitada pelos seguintes fundamentos: 1) não foi comprovada a titularidade do imóvel pelos autores; 2) ainda não está demonstrado que os autores fazem jus à declaração de nulidade do negocio; 3) não foi especificada a responsabilidade de cada réu; 4) a parte autora não indicou, com precisão, exatamente o que pretende (endereço do imóvel, número de matrícula, valor a ser bloqueado). (...) Os agravantes/exequentes, em suas razões recursais (ID 62951036), sustentam, em síntese, que pleitearam a cautelar de arresto, sendo que a probabilidade do direito evidencia-se, uma vez que O negócio jurídico celebrado entre as partes objetivava fraudar a lei, já que o imóvel localizado no Núcleo Rural Córrego do Arrozal, chácara 163, unidade 24 não é de propriedade do Requerido (nem da Segunda Requerida), conforme declarado no contrato realizado entre as partes, uma vez ser imóvel de propriedade da União cedido ao GDF).

Verificando-se ainda uma confusão “patrimonial” entre a Associação (Segunda Requerida) e seu presidente (Primeiro Requerido).

Alegam o perigo na demora, pois há indícios de dilapidação do patrimônio evidenciado na venda de imóveis utilizados pelo Primeiro Requerido, o qual se intitula dono.

O imóvel foi colocado à venda inicialmente pelo valor de R$ 2.500.000,00 e atualmente inclusive já foi vendido.

Ou seja, os valores provavelmente já foram recebidos pelo Primeiro Requerido que pode se reduzir a insolvência no intuito de não arcar com a condenação do presente processo.

Ao final, requerem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que seja deferida a cautelar de arresto contra o primeiro agravado, consistente no bloqueio do valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em conta de sua titularidade via SISBAJUD e, no mérito, requerem o provimento do agravo de instrumento para que seja confirmada a tutela liminar.

Preparo (ID 62951037). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

No âmbito do agravo de instrumento, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, inciso I, do CPC/15), sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC/15).

Deve-se registrar, ainda, que a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, é medida excepcional que somente se justifica em casos reveladores de comprovada urgência ou em hipóteses que a conduta do requerido possa obstar ou prejudicar a própria eficácia de tutela provisória posterior.

Na espécie, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a antecipação da tutela recursal pretendida.

De um lado, há o pedido liminar para concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que seja deferida a cautelar de arresto contra o primeiro agravado, consistente no bloqueio do valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em conta de sua titularidade via SISBAJUD.

De outro lado, a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, requer a comprovação indubitável das alegações do agravante/exequente, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
19/08/2024 22:03

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 15:19

Recebidos os autos
16/08/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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