03/09/2025 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DM ALIMENTOS EIRELI - ME em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 17:19

Expedição de Carta.
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771950-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DM ALIMENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: MARIO SERGIO ABREU MARTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 48,21), conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo).

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária.

Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC.

Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação, para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos.

No mais, intime-se a parte exequente indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
20/08/2025 10:00

Recebidos os autos
20/08/2025 10:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/07/2025 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 12:30

Recebidos os autos
15/07/2025 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:41

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771950-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DM ALIMENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: MARIO SERGIO ABREU MARTINHO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente, promovendo-se o decote dos valores penhorados sob ids 215269771 e 229222437, nas datas dos respectivos bloqueios (R$ 82,04, em 22/10/2024 e R$ 15,75, em 17/03/2025), atualizando-se o valor remanescente.

Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências e apreciação do pedido formulado na petição de ID 238788248. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
20/06/2025 15:28

Recebidos os autos
20/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/06/2025 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:04

Recebidos os autos
30/05/2025 19:04

Deferido o pedido de DM ALIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
21/05/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIO SERGIO ABREU MARTINHO em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 11:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DM ALIMENTOS EIRELI - ME em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 15:12

Expedição de Carta.
17/03/2025 10:32

Recebidos os autos
17/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:32

Outras decisões
13/03/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/02/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:53

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 14:52

Recebidos os autos
11/02/2025 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 18:28

Recebidos os autos
21/01/2025 18:28

Outras decisões
07/01/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/01/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de MARIO SERGIO ABREU MARTINHO em 13/12/2024 23:59.
27/11/2024 06:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/11/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 17:19

Expedição de Carta.
18/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
21/10/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
17/10/2024 12:04

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/10/2024 17:26

Recebidos os autos
08/10/2024 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/10/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIO SERGIO ABREU MARTINHO em 02/10/2024 23:59.
16/09/2024 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 10:50

Expedição de Carta.
28/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771950-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DM ALIMENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: MARIO SERGIO ABREU MARTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Objetivando evitar eventual alegação de nulidade, renove-se a diligência de ID 203923278, considerando não ter sido o executado a subscrever o AR de intimação de ID 205293066, mas terceiro estranho à lide.

Observe-se que, se promovida tentativa de intimação no endereço em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
25/08/2024 10:54

Recebidos os autos
25/08/2024 10:53

Outras decisões
14/08/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/08/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de MARIO SERGIO ABREU MARTINHO em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2024 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 13:00

Expedição de Carta.
11/07/2024 18:25

Recebidos os autos
11/07/2024 18:25

Outras decisões
11/07/2024 17:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/07/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2024 04:30

Processo Desarquivado
09/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 07:48

Expedição de Certidão.
08/07/2024 07:48

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:00

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 04:37

Decorrido prazo de MARIO SERGIO ABREU MARTINHO em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:26

Decorrido prazo de DM ALIMENTOS EIRELI - ME em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 20/06/2024.
19/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 19:40

Recebidos os autos
17/06/2024 19:40

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/06/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 17:28

Recebidos os autos
14/06/2024 17:28

Decretada a revelia
14/06/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/06/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:30

Decorrido prazo de MARIO SERGIO ABREU MARTINHO em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 19:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 19:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 14:33

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
06/04/2024 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 15:20

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento
23/12/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2023 17:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2023 17:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/12/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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