21/11/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 14:28

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:26

Juntada de Certidão
12/11/2024 19:30

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:08

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:34

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 12:16

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 22:05

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:00

Recebidos os autos
29/10/2024 15:00

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/10/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
29/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 10:55

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:44

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719273-06.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: SHAIENE SANTOS DA SILVA DECISÃO Os presentes autos vieram a este Juízo para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o(a)(s) investigado (a)(s) , conforme termo de ID 207857739.

Nos vídeos anexados nos IDs 207857740 e 207857741, constata-se que a investigado(a)(s) estava acompanhado(a)(s) de seu defensor e confessou a prática do crime de forma livre e espontânea.

Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são adequadas ao caso e atendem aos requisitos previstos em lei.

Como foi possível observar a voluntariedade e a legalidade do acordo por meio do arquivo de vídeo da audiência realizada pelo Ministério Público, não há necessidade e utilidade de realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, especialmente por não implicar em qualquer prejuízo ao(à)(s) investigado(a)(s) e porque tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência à Delegacia de origem e intimem-se o(a) investigado(a), sua Defesa e o Ministério Público a respeito da homologação do ANPP.

Fica o Ministério Público ciente que deverá proceder à fiscalização do cumprimento do acordo, na forma prevista no artigo 28-A § 6º do CPP.

Após, arquivem-se os autos em pasta própria neste Juízo até o cumprimento integral do acordo.

BRASÍLIA, 22 de agosto de 2024, 11h10.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
23/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:10

Recebidos os autos
22/08/2024 11:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2024 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
16/08/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 13:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:25

Recebidos os autos
03/07/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/07/2024 08:26

Juntada de Certidão
02/07/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2024 17:08

Recebidos os autos
02/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:08

Declarada incompetência
02/07/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:07

Recebidos os autos
01/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/06/2024 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:07

Recebidos os autos
25/06/2024 18:07

Declarada incompetência
21/06/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
21/06/2024 18:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 16:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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