06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
16/09/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 16/09/2024.
16/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:48

Recebidos os autos
26/08/2024 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2024 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/08/2024 02:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES DOROTEU - ME em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES DOROTEU em 31/07/2024 23:59.
22/07/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:44

Recebidos os autos
12/07/2024 15:44

Deferido o pedido de ANA LUCIA RODRIGUES DOROTEU - CPF: *86.***.*90-82 (EXECUTADO).
12/07/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:25

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES DOROTEU - ME em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:25

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES DOROTEU em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
16/05/2024 11:05

Recebidos os autos
16/05/2024 11:05

Indeferido o pedido de ANA LUCIA RODRIGUES DOROTEU - CPF: *86.***.*90-82 (EXECUTADO)
13/05/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/04/2024 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
12/03/2024 19:08

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
23/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:37

Recebidos os autos
20/02/2024 17:37

Indeferido o pedido de ANA LUCIA RODRIGUES DOROTEU - CPF: *86.***.*90-82 (EXECUTADO)
16/02/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:31

Recebidos os autos
16/06/2023 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/06/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/01/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/12/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 08:51

Recebidos os autos
01/12/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/09/2022 17:40

Processo Desarquivado
15/09/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 14:09

Arquivado Provisoramente
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 17:10

Juntada de Certidão
21/01/2021 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2021.
16/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021
16/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021
15/01/2021 15:27

Juntada de Certidão
15/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021018-74.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA LUCIA RODRIGUES DOROTEU - ME, ANA LUCIA RODRIGUES DOROTEU DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

Pugnou, na mesma oportunidade, fosse determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado. É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada. Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 03/07/2020 (ID 66927908), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime-se o Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/01/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 19:32

Recebidos os autos
13/01/2021 19:32

Decretada a indisponibilidade de bens
08/01/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/12/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 02:36

Publicado Decisão em 26/10/2020.
23/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
23/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
21/10/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 11:17

Juntada de Certidão
20/08/2020 18:28

Recebidos os autos
20/08/2020 13:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/08/2020 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/08/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 03:41

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES DOROTEU em 20/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 17:39

Juntada de Certidão
29/06/2020 10:42

Juntada de Certidão
23/06/2020 16:25

Recebidos os autos
23/06/2020 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:18

Publicado Certidão em 15/05/2020.
14/05/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/04/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 10:07

Processo Desarquivado
03/04/2020 10:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
03/04/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 10:06

Juntada de Certidão
19/04/2018 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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