26/08/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:39

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 03:37

Decorrido prazo de CAPITAO GAMES LTDA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:37

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:29

Recebidos os autos
30/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:29

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO em 30/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703147-67.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO REU: CAPITAO GAMES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO propôs ação redibitória em desfavor de CAPITAO GAMES LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor ter contratado a ré, em 7/2/2023, para realizar reparo em um aparelho celular Iphone X, uma vez que apresentava problemas no display (tela) que não acendia, mediante o pagamento da quantia de R$ 330,00.

Relata ter adquirido também uma bateria nova no valor de R$ 150,00, de modo que o valor total foi a quantia de R$ 480,00, que foi dividida em 3 parcelas de R$ 160,00 no cartão de crédito (ID 157755040 - Págs. 1 a 5, fls. 29/33).

Alega que o aparelho voltou a apresentar o mesmo defeito no dia 1/5/2023, tendo o autor retornado à ré, uma vez que o serviço estava ainda no período da garantia, tendo a ré alegado que não daria a garantia pois o aparelho teria sofrido uma queda, estava com arranhões e os selos não correspondem ao dos seus fornecedores (ID 157755039, fls. 27/28).

O requerente nega a ocorrência das justificativas dadas pela requerida e alega ter realizado o reparo em outra empresa.

Pede, assim, a restituição da quantia paga pela troca do display (R$ 330,00).

Gratuidade de justiça concedida (ID 159434644, fl. 48).

Ré citada por A.R. no SIA, trecho 7, Lote Único, Bloco D, Lojas 409 a 411, Guará-DF, CEP 71208-900 (ID 161752521), deixou transcorrer em branco o prazo para resposta.

A parte autora informa não ter mais provas a produzir (ID 173544880, fl. 54).

A parte autora pede a sua habilitação para advogar em causa própria, tendo em vista a sua inscrição na OAB/DF (ID 190557297, fl. 56).

A Defensoria Pública pede a sua inclusão como terceira interessada, para fins de recebimento de honorários de sucumbência na fase de conhecimento (ID 190516558, fl. 57). É o relatório, passo a decidir.

A requerida foi citada no endereço que consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, tendo deixado de oferecer resposta, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

Entretanto, é certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais.

Nessa toada, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015).

Não está, portanto, a parte autora desincumbida de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega (art. 373, I, do CPC).

Analisados os documentos que acompanham a inicial, verifico que o autor não trouxe imagem ou filmagem do aparelho celular, de modo a corroborar a alegação de que ele não sofreu queda ou continha arranhões, como alegado pela ré na justificativa de ID 157755039 - Pág. 2, fl. 28.

Também não carreou aos autos a comprovação da reparação do aparelho em outra empresa, como alegado na exordial (ID 157755032 - Pág. 3, fl. 5).

Assim, concedo ao autor nova oportunidade para juntada de documentos.

Prazo de 5 dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Anote-se a revelia do requerido.

Cadastre-se a Defensoria Pública como terceira interessada, como requerido no D 190516558, fl. 57.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de agosto de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
29/08/2024 18:58

Recebidos os autos
29/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:58

Decretada a revelia
03/04/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 19:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/10/2023 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/10/2023 21:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:25

Decorrido prazo de CAPITAO GAMES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-04 (REU) em 03/07/2023.
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de CAPITAO GAMES LTDA em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO em 28/06/2023 23:59.
12/06/2023 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 18:57

Recebidos os autos
22/05/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:57

Outras decisões
18/05/2023 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/05/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 17:16

Juntada de Certidão
05/05/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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